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| PROJETO DE LEI Nº 12/2024 Autoriza o Poder Executivo a alterar a
Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei
nº 3.927, de 18/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo,
no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica inserido nos anexos da Lei nº 3.751, de 16 de julho de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e nos anexos
da Lei nº 3.927, de 18 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024, nos programas e elementos correspondentes, as
seguintes alterações abaixo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional especial no orçamento municipal aprovado pela Lei 3967
de 20 de dezembro de 2023 no valor de R$45.901,18(quarenta e cinco mil,
novecentos eum reais e dezoito centavos)abaixo classificado: 02.06.03 – ENSINO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 13.392.0013.1019 – Reforma do Centro Cultural 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................................R$
45.901,18 Art. 3º. O crédito especial aberto na forma do
artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro
apurado no exercício anterior, na forma do § 3º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/64. Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta
Lei. Art. 5º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de
2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos
arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Monte
Aprazível, 16 de janeiro de 2024. Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Cumprimentando-o
cordialmente, encaminhamos a V.Exa., para apreciação e deliberação desse
Egrégio Legislativo, o incluso Projeto de Lei, que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional ESPECIAL NO VALOR DER$45.901,18(quarenta
e cinco mil, novecentos e um reais e dezoito centavos) O presente projeto se justifica pelo motivo
que autoriza a inclusão e execução de novos recursos orçamentários provenientes
de superávit financeiro do exercício anteriorpara reforma dos sanitários do
Centro Cultural. Esclarecemos que o presente Projeto de Lei
compatibiliza seus efeitos com o Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias de
2024 e que não comprometerá as metas fiscais estabelecidas para o exercício
corrente. Contando com o imprescindível aval dessa Colenda
Casa, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal |