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| PROJETO
DE LEI Nº 15/2024. Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse de subvenção para o
Lar Vicentino de Monte Aprazível e altera
a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a
Lei nº 3.927 de 18/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências. MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo,
no uso das suas atribuições legais, FAZ
SABER,
que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo de Colaboração, na forma da Lei 13.019/2014 para o
repasse de recursos municipais, por meio de subvenção, no montante total de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), com a OSC LAR VICENTINO DE MONTE APRAZÍVEL (CNPJ n°.
45.144.870/0001-72). Art. 2º. A organização da sociedade civil
beneficiada prestará contas dos recursos repassados na forma exigida pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Lei Federal 13.019, de 31 de julho
de 2014. Art. 3º. Os recursos para as despesas correrão
por conta da seguinte dotação: 02.04.01.08.244.0006.2.019.3.3.50.43.00 Art.
4º. Fica
inserido nos anexos da Lei 3.751, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei 3.927, de 18
de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2024, nos programas e elementos correspondentes, as seguintes alterações
abaixo. Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento municipal aprovado pela Lei 3.967, de 20 de dezembro
de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) abaixo classificado: 02.04.01 –
Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0006.2.019 – Auxílios/Subvenções – Assistência Social 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 106).............................R$
200.000,00 Art. 6º. O crédito suplementar aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos proveniente de anulação de dotação orçamentária do
orçamento vigente, em conformidade com o artigo 43 § 1º. da Lei Federal 4.320/64, a saber: 02.05.00 –
Fundo Municipal de Saúde 10.301.0007.2.025 – Auxilio e/ou Subvenções – Fundo Municipal de Saúde 3.3.50.41.00 – Contribuições (Ficha 158) .....................................R$
200.000,00 Art. 7º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts.
5º e 6º desta Lei. Art. 8º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de
2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 9º. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Monte Aprazível – SP, 20 de
fevereiro de 2024. MARCIO LUIZ MIGUEL Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS Senhor
Presidente, Senhores
Vereadores, Cumprimentando-o cordialmente,
encaminhamos a V.Exa., para apreciação e deliberação desse Egrégio Legislativo,
o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
REPASSE DE SUBVENÇÃO PARA O LAR VICENTINO DE MONTE APRAZÍVEL e Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O presente
projeto autoriza a inclusão e execução de novos recursos orçamentários na Lei
Orçamentária visando o repasse de subvenção social ao Lar Vicentino de Monte Aprazível. Esclarecemos
que o presente Projeto de Lei compatibiliza seus efeitos com o Plano Plurianual
e Diretrizes Orçamentárias de 2024 e que não comprometerá as metas fiscais
estabelecidas para o exercício corrente. A OSC LAR
VICENTINO DE MONTE APRAZÍVEL há diversos anos realiza trabalho idôneo e de
grande impacto e interesse público, de acolhimento de idosos, em nossa cidade.
A celebração de termo de colaboração para o repasse de subvenção é medida de
grande interesse público, pois a parceria entre a OSC e o ente municipal gera
uma sinergia, através da ampliação dos serviços ofertados à população e
economia de recursos. Contando com
o imprescindível aval dessa Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de
elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCIO LUIZ MIGUEL Prefeito Municipal |