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| PROJETO DE LEI N°. 26/2024 Insere o Festival de Viola Flausino Marques de Oliveira “Nho
Moço” no Calendário Municipal de Eventos e autoriza o Chefe do Poder Executivo
a realizar o pagamento de premiação em
pecúnia para o os vencedores e dá outras
providências. MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito Municipal de Monte Aprazível, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º -
Fica inserindo no Calendário Municipal de Eventos o Festival de Viola Flausino Marques de Oliveira “Nho
Moço”. Art. 2º -
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento de premiação
para os vencedores do Festival de Viola Flausino
Marques de Oliveira “Nho Moço”, no valor total de R$ 14.500,00 (quatorze
mil e quinhentos reais), assim distribuído: 1º Lugar – R$ 3.500,00 2º Lugar – R$ 2.500,00 3º Lugar – R$ 2.000,00 4º Lugar – R$ 1.500,00 5º Lugar – R$ 1.000,00 6º Lugar – R$ 500,00 7º Lugar – R$ 500,00 8º Lugar – R$ 500,00 9º Lugar – R$ 500,00 10º 500,00 11º 300,00 12º 300,00 13º 300,00 14º 300,00 15º 300,00 Art. 3º -
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por contas das
seguintes dotações orçamentárias: 1 02 02 06 020603 13 392 0013 2048 0000. Art. 4º -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Monte Aprazível, 19 de
março de 2024 MARCIO LUIZ MIGUEL EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à elevada consideração,
apreciação e deliberação dos Nobres Vereadores desta Câmara de Leis, o Projeto
de Lei Municipal que Insere o Festival de Viola Flausino
Marques de Oliveira “Nho Moço” no Calendário
Municipal de Eventos e autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar o
pagamento de premiação em pecúnia para o os vencedores. A Competição
tem por objetivo promover a música caipira típica de nossa região, além de
homenagear cidadão ilustre e disponibilizar momentos de lazer para a população
aprazivelense. A premiação em pecúnia tem como finalidade de
contribuir para atrair mais participantes para o festival. Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores
desta Casa Legislativa o apoio necessário para sua aprovação.
MARCIO LUIZ MIGUEL |