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| PROJETO
DE LEI Nº 30/2024. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de
16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.927, de 18/07/2023,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre
Crédito Adicional Especial e dá outras providências. MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo,
no uso das suas atribuições legais, FAZ
SABER,
que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica inserido nos anexos da Lei nº 3.751, de 16 de julho de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e nos anexos
da Lei nº 3.927, de 18 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024, nos programas e elementos correspondentes, as
seguintes alterações abaixo. Art. 2º. Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal
aprovado pela Lei nº 3.967, de 20 de dezembro de 2023, no valor de R$
359.980,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e novecentos e oitenta reais) abaixo
classificado: 02.07.00 –
URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 15.451.0014.1.010 – Pavimentação e Recape Asfáltico 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................................................R$
359.980,00 Art. 3º. O crédito especial aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos proveniente de excesso de arrecadação de receita vinculada oriunda
de transferência da União, na forma do parágrafo 3º. do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64. Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts.
1º e 2º desta Lei. Art. 5º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de
2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Monte Aprazível, 08 de abril de
2024. MARCIO LUIZ MIGUEL Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores
Vereadores, Cumprimentando-o cordialmente,
encaminhamos a V.Exa., para apreciação e deliberação desse Egrégio Legislativo,
o incluso Projeto de Lei, que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional especial NO VALOR DE R$
359.980,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e novecentos e oitenta reais). O presente
projeto autoriza a inclusão e execução de novos recursos orçamentários na Lei
Orçamentária para execução de recapeamento asfáltico recebidos através do
contrato de repasse no. 948240/2023/MCIDADES/CAIXA. Esclarecemos
que o presente Projeto de Lei compatibiliza seus efeitos com o Plano Plurianual
e Diretrizes Orçamentárias de 2024 e que não comprometerá as metas fiscais
estabelecidas para o exercício corrente. Contando com
o imprescindível aval dessa Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de
elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCIO
LUIZ MIGUEL Prefeito Municipal |