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| PROJETO
DE LEI Nº 44/2024. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de
16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.927, de
18/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo,
no uso das suas atribuições legais, FAZ
SABER,
que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica inserido nos anexos da Lei nº 3.751, de 16 de julho de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e nos anexos
da Lei nº 3.927, de 18 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024, nos programas e elementos correspondentes, as
seguintes alterações abaixo. Art. 2º. Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal
aprovado pela Lei nº 3.967, de 20 de dezembro de 2023, no valor de R$
187.908,88 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e oito reais e oitenta e
oito centavos) abaixo classificado: 02.06.03 –
Ensino, Cultura, Esporte e Lazer 13.392.0013.2.080 –
Politica Nacional Aldir Blanc – Fomento a Cultura 3.3.90.31.00 – Premiações
Culturais, Artística, Cient., Desp. e Outras................R$ 100.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................R$ 9.395,44 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..........................................R$ 78.513,44 Art. 3º. O crédito especial aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita recebida
através da Lei Aldir Blanc, na forma do § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64. Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta
Lei. Art. 5º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de
2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos
arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Monte Aprazível, 11 de junho de
2024. Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS Senhor
Presidente, Senhores
Vereadores, Cumprimentando-o cordialmente,
encaminhamos a V.Exa., para apreciação e deliberação desse Egrégio Legislativo,
o incluso Projeto de Lei, que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional ESPECIAL NO VALOR DE R$
187.908,88 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e oito reais e oitenta e
oito centavos). O presente
projeto se justifica pelo motivo que autoriza a inclusão e execução de novos
recursos orçamentários na Lei Orçamentária vigente, provenientes de repasse da
Lei Aldir Blanc para fomento à cultura. Esclarecemos
que o presente Projeto de Lei compatibiliza seus efeitos com o Plano Plurianual
e Diretrizes Orçamentárias de 2024 e que não comprometerá as metas fiscais
estabelecidas para o exercício corrente. Contando com
o imprescindível aval dessa Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de
elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal |