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| PROJETO DE LEI N°. 47/2024 Autoriza o Executivo Municipal a realizar
através da Assessoria Municipal de Esporte, o 65º Campeonato de Futsal de
Férias, autorizando premiação em pecúnia. MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de premiação
em dinheiro para os times vencedores do 65º Campeonato de Futsal de Férias, no
valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim distribuídos: 1º lugar = R$ 2.000,00 2º lugar = R$ 1.500,00 3º lugar = R$ 1.000,00 4º lugar = R$ 500,00 Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, alterando-se as Leis orçamentárias no
que for necessário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Monte Aprazível, 12 de junho de 2024. MARCIO LUIZ MIGUEL EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Tenho
a honra de submeter à elevada consideração, apreciação e deliberação dos Nobres
Pares dessa Câmara de Leis, o Projeto de Lei Municipal que autoriza o Executivo
Municipal a realizar, através da Assessoria Municipal de Esporte, o 65º
Campeonato de Futsal de Férias. A
Competição tem por objetivo promover o esporte e lazer para a população
aprazivelense, e dos distritos, desta forma contribuindo para o bem-estar,
convivência entre os munícipes e como um todo o fortalecimento das relações
sociais de nossa comunidade e região. A
premiação em pecúnia tem como finalidade de contribuir para que os jogadores
tenham um entusiasmo e condições de montar um time mais competitivo e também o
interesse pelas disputas desta modalidade esportiva mais popular de nosso país. Diante
do exposto e do indiscutível alcance esportivo contido na presente proposta,
solicitamos aos Nobres Pares desta Casa Legislativa o apoio necessário para sua
aprovação. Atenciosamente, MARCIO LUIZ MIGUEL |