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| PROJETO
DE LEI Nº 51/2024. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de
16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.927, de
18/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo,
no uso das suas atribuições legais, FAZ
SABER,
que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica inserido nos anexos da Lei nº 3.751, de 16 de julho de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e nos anexos
da Lei nº 3.927, de 18 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024, nos programas e elementos correspondentes, as
seguintes alterações abaixo. Art. 2º. Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
municipal aprovado pela Lei nº 3.967, de 20 de dezembro de 2023 no valor de R$
123.796,13 (cento e vinte e três mil, setecentos e noventa e seis reais e treze
centavos) abaixo classificado: 02.06.01 –
ENSINO BASICO 12.361.0008.2.026 – Manutenção Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 – Material de
Consumo (Ficha 383)................................................R$
123.796,13 Art. 3º. O crédito suplementar aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita vincula
oriunda do Fundo Nacional de Educação - FNDE, na forma do § 3º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts.
1º e 2º desta Lei. Art. 5º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de
2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Monte Aprazível, 18 de junho de
2024. Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS Senhor
Presidente, Senhores
Vereadores, Cumprimentando-o cordialmente,
encaminhamos a V.Exa., para apreciação e deliberação desse Egrégio Legislativo,
o incluso Projeto de Lei, que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional suplementar NO VALOR DE R$
123.796,13 (cento e vinte e três mil, setecentos e noventa e seis reais e treze
centavos). O presente
projeto se justifica pelo motivo que autoriza a inclusão e execução de novos
recursos orçamentários na Lei Orçamentária vigente, provenientes de repasse do
Fundo Nacional de Educação – FNDE, relativo à Escola em Tempo Integral para
despesas com educação do município. Esclarecemos
que o presente Projeto de Lei compatibiliza seus efeitos com o Plano Plurianual
e Diretrizes Orçamentárias de 2024 e que não comprometerá as metas fiscais
estabelecidas para o exercício corrente. Contando com
o imprescindível aval dessa Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de
elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal |