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| PROJETO
DE LEI Nº 53/2024. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de
16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3927 de
18/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo,
no uso das suas atribuições legais, FAZ
SABER,
que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica inserido nos anexos da Lei nº 3.751, de 16 de julho de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e nos anexos
da Lei nº 3.927, de 18 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024, nos programas e elementos correspondentes, as
seguintes alterações abaixo. Art. 2º. Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal
aprovado pela Lei nº 3.967, de 20 de dezembro de 2023 no valor de R$
2.012.825,00 (dois milhões, doze mil e oitocentos e vinte e cinco reais) abaixo
classificado: 02.05.00 –
Fundo Municipal de Saúde 10.301.0007.1.004 – Construção/Ampliação Unidades Básica de Saúde 4.4.90.51.00 – Obras e
Instalações ..................................................................R$
2.012.825,00 Art. 3º. O crédito especial aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita vinculada
oriunda do Ministério da Saúde, na forma do § 3º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/64. Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts.
1º e 2º desta Lei. Art. 5º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de
2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Monte Aprazível, 19 de junho de
2024. Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS Senhor
Presidente, Senhores
Vereadores, Cumprimentando-o cordialmente,
encaminhamos a V.Exa., para apreciação e deliberação desse Egrégio Legislativo,
o incluso Projeto de Lei, que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional ESPECIAL NO VALOR DE R$
2.012.825,00 (dois milhões, doze mil e oitocentos e vinte e cinco mil reais). O presente
projeto se justifica pelo motivo que autoriza a inclusão e execução de novos
recursos orçamentários na Lei Orçamentária vigente, provenientes de repasse do Ministerio da Saúde para construção de Unidade Básica de Saúde,
conforme Portaria GM/MS Nº 4.402, de 17 de junho de 2024 Esclarecemos
que o presente Projeto de Lei compatibiliza seus efeitos com o Plano Plurianual
e Diretrizes Orçamentárias de 2024 e que não comprometerá as metas fiscais
estabelecidas para o exercício corrente. Contando com
o imprescindível aval dessa Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de
elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal |