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| PROJETO
DE LEI Nº 54/2024. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3927 de 18/07/2023, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre
Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo,
no uso das suas atribuições legais, FAZ
SABER,
que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica inserido nos anexos da Lei 3751 de 16 de julho de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e nos anexos da
Lei 3927 de 18 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2024, nos programas e elementos correspondentes, as
seguintes alterações abaixo. Art. 2º - Fica o poder
executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
municipal aprovado pela Lei 3967 de 20 de dezembro de 2023 no valor de R$
4.650.000,00 (quatro milhões e seiscentos e cinquenta mil reais) abaixo
classificado: 02.06.03 –
ENSINO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 12.306.0010.2.038
– Manutenção Merenda Escolar – EF 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
263)............R$ 1.500.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
265)...........R$ 200.000,00 12.306.0010.2.039
– Manutenção Merenda Escolar – Ensino Médio 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
271)...........R$ 1.000.000,00 12.306.0010.2.040
– Manutenção Merenda Escolar – Creche 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
277)...........R$ 1.500.000,00 12.306.0010.2.041
– Manutenção Merenda Escolar – Pre Escola 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
282)............R$ 200.000,00 12.306.0010.2.042
– Manutenção Merenda Escolar – EJA 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
287)............R$ 250.000,00 Art. 3º - O crédito suplementar aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos proveniente de anulação de dotação orçamentária do
orçamento vigente, em conformidade com o artigo 43 § 1º. da Lei Federal 4.320/64, a saber: 02.02.00 –
ADMINITRAÇÃO GERAL 04.122.0003.2.005
– Manutenção da Administração 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
029)............R$ 578.000,00 02.05.00 –
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0007.2.023
–Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00
– Material de Consumo (Ficha 150)...............................................R$ 500.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
153).............R$1.000.000,00 02.06.01 –
ENSINO BASICO 12.361.0008.2.026
– Manutenção Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha
198)...............................................R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
202)............R$ 345.000,00 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha
206).....................R$ 45.000,00 12.361.0008.2.027
– Manutenção Transporte de Alunos 3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha
210)...............................................R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
215)............R$ 200.000,00 12.361.0008.2.028
– Manutenção Creches 3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha
224)...............................................R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
227)............R$ 38.000,00 12.361.0008.2.029
– Manutenção Pre Escola 3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha
234)...............................................R$ 49.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
237)............R$ 45.000,00 02.06.03 –
ENSINO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 13.392.0013.2.048
– Manutenção das Atividades Culturais 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
303)............R$ 500.000,00 02.07.00 –
URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 15.452.0014.2.051
– Manutenção da Infra Estrutura Urbana e Serv. Municipais 3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha
334)...............................................R$ 600.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
337)............R$ 600.000,00 Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta
Lei. Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício
de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos
arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º - Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Monte Aprazível, 25 de junho de
2024. Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS Senhor
Presidente, Senhores
Vereadores, Cumprimentando-o cordialmente,
encaminhamos a V.Exa., para apreciação e deliberação desse Egrégio Legislativo,
o incluso Projeto de Lei, que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
4.650.000,00 (quatro milhões seiscentos e cinquenta mil reais). O presente
projeto autoriza a inclusão e execução de novos recursos orçamentários na Lei
Orçamentária visando a suplementação dos recursos próprios para aquisição de
merenda escolar a rede de ensino do município, devido a queda na arrecadação
dos recursos recebidos do FNDE através do Salário Educação que são utilizados
para o mesmo fim. Esclarecemos
que o presente Projeto de Lei compatibiliza seus efeitos com o Plano Plurianual
e Diretrizes Orçamentárias de 2024 e que não comprometerá as metas fiscais
estabelecidas para o exercício corrente. Contando com
o imprescindível aval dessa Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de
elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal |