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| ATA DA 07ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 06/05/2025 Aos seis dias
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às
vinte horas, instalou-se a sétima Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo
vereador Victor Agreli e secretariada pelos vereadores Renato Reis Jubilato e
Luiz Carlos Sidinani primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a
chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os
vereadores. O Presidente Victor Agreli sob a proteção de Deus e de acordo com
as normas regimentais, deu por aberta a sessão e
colocou em discussão e votação a Ata da 06ª Sessão Ordinária realizada em 15 de
abril de 2025, bem como as Atas da 09ª e 10ª Sessão Extraordinária realizadas
em 29 do mesmo mês, que foram aprovadas por unanimidade. Em seguida solicitou
ao primeiro Secretário que fizesse a leitura da matéria que constava no
Expediente: Indicação nº 114/2025 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica
que seja cumprida a Lei (arts. 202 a 204 do Código Municipal de Posturas) e
seja feita a fiscalização de terrenos com obrigatoriedade de calçamento,
manutenção e limpeza, citando como exemplos, dentre inúmeros outros que de
forma geral precisam de uma ação da fiscalização: a) Término da Rua Sebastião
Sales Teixeira, aos fundos do Supermercado Ivone à direita; b) Rua Tiradentes,
ao lado do nº 422. Indicação nº 115/2025 - Autoria: Osvaldo de Jesus
Fantasia. Indica a implantação de Ecopontos conforme minuta
anexo e que seja incluída a coleta de outros tipos de lixo como sofás,
móveis, entulho, eletrônicos e etc. que não são retirados pela empresa
responsável. Indicação nº 116/2025 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica
que seja sinalizada uma faixa de pedestres na Rua Brasil, próxima ao
Supermercado Ivone, e que posteriormente seja feita a necessária
lombo-faixa neste local de grande movimento de pedestres. Indicação
nº 117/2025 - Autoria: Evair de Jesus Marques. Indica que seja feita a
tampa de bueiro na rotatória da Represa Municipal Lavínio Luchesi, pois há
bueiros fundos e destampados que podem causar sinistros. Alternativamente,
sugere que seja feita uma grade de ferro ou guard-rail, logo na curva, para
evitar acidentes. Indicação nº 118/2025 - Autoria: Evair de Jesus Marques. Indica
que seja feita na Rua José Dias, na altura do número 1225, a troca da canaleta
de asfalto/piche por uma de concreto, mais resistente e que irá resolver o
problema. Indicação nº 119/2025 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica
que sejam feitas melhorias no Condomínio São Miguel, localizado do lado da
Rodovia Vicinal Angelo Pivaro, Km 2,5, Rodovia da antiga Usina Água Limpa.
Chácara com residências que praticamente não existe como um bairro pois não há documentação ou ainda não há regularização do
local para as residências de moradores. Solicito: A) A devida regularização,
com as documentações necessárias para que a criação oficial do Baiiro. Informo que já há um processo na Prefeitura em
andamento para a devida regularização. B) Manutenções das ruas C) Reforma na instalação elétrica, pois há somente um poste que
faz a ligações para as residências de forma irregular e causando perigo para os
moradores, principalmente crianças, pela devida localização do relógio e
disjuntores que estão expostos. D) Trabalho de recolha de todos os tipos de
lixos que são jogados na entrada da chácara. E) Placas indicando a Proibição de
jogar lixo, somente autorizados os lixos que destinados às
caçamba da Constroeste F) Enviar um veículo sempre que for preciso, para
recolher o lixo que a Constroeste não pega, assim mantendo a entrada das
residências limpas. Indicação nº 120/2025 - Autoria: João Célio Ferreira. Indica
a realização de construção de calçada na Rua Luis Lourenção, no bairro
Residencial Campo Belo. Indicação nº 121/2025 - Autoria: João Célio
Ferreira. Indica que na praça da Igreja no bairro
São José, sejam feitas melhorias principalmente no que se refere à iluminação
pública, para manter o padrão da praça logo em frente e que já foi reformada. Indicação
nº 122/2025 - Autoria: Victor Agreli. Indica a reforma, incluindo pintura,
da quadra de esportes da Escola José Agrelli. Indicação nº 123/2025 -
Autoria: Victor Agreli. Indica que seja feita a reforma e manutenção,
incluindo o calçamento, bancos, jardinagem e sistema de iluminação das três
pequenas praças, uma próxima a outra, localizadas em: a) Rua Amazonas esquina
com Rua São Pedro; b) Rua Santa Ana esquina com Rua Santa Clara; e, c) Rua
Santa Ana na esquina com Rua São Cristóvão. Indicação nº 124/2025 - Autoria:
Victor Agreli. Indica o recapeamento da continuação da Rua Pedro José de
Souza, localizada entre o campo de futebol e a Rodovia Deputado Bady Bassitt no
Distrito de Engenheiro Balduíno. Indicação nº 125/2025 - Autoria: Victor
Agreli. Indica seja feita a reforma ou substituição por um veículo mais
moderno o ônibus de transporte municipal que leva munícipes de diversas faixas
etárias para São José do Rio Preto, onde são atendidos por médicos, psicólogos,
dentre outros atendimentos como exames e consultas diversas. Indicação nº
126/2025 - Autoria: Jacó Braite. Instalação de um redutor de velocidade na
Rua Miguel Hakme, nas imediações do nº 494, no bairro Recanto das Águas. Indicação
nº 127/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Implantar no Município o Programa
de Aquisição de Alimentos (PAA), realizando a compra direta de alimentos de
agricultores familiares e os destina a pessoas em situação de insegurança
alimentar e nutricional, bem como à rede socioassistencial, equipamentos
públicos de segurança alimentar e nutricional e à rede pública e filantrópica
de ensino. Indicação nº 128/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Que o
município forneça material esportivo para todas
crianças carentes que não têm condições de arcar com a compra, de acordo com a
sua modalidade. Indicação nº 129/2025 - Autoria: Jacó Braite. Realizar a
limpeza do canal de água, que se encontra com muita sujeira e acúmulo de
detritos e galhos, situado na Rua Albino de Faria, noa
Jardim Dom Bosco. Indicação nº 130/2025 - Autoria: Jacó Braite. Limpeza
do canal de água, que se encontra com muita sujeira e acúmulo de detritos e
galhos, situado na Avenida Deputado Ortiz Monteiro, nas proximidades da Praça
da Bandeira. Indicação nº 131/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Indica
que seja encaminhada para apreciação da Câmara Municipal projeto de iniciativa
do Executivo que disponha sobre a punição aos proprietários de animais que os
submetem a condições de abandono e maus-tratos em nosso Município. Em seguida
foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos: Requerimento nº
006/2025 - Autoria: Jacó Braite. A respeito do Controle de Vetores informar: a) Quantos servidores estão lotados atualmente? b)
O cargo que cada um ocupa; c) Nome do responsável (chefe / encarregado); d)
salário, carga horária e valor recebido a título de insalubridade de cada um
dos servidores lotados; e) Horas extras realizadas por cada servidor
individualmente, constando a quantidade mês a mês, valores pagos e horários em
que foram executadas, respectivamente de cada servidor, entre janeiro de 2024
até a presente data, juntamente com a justificativa / solicitação para cada
caso. Requerimento nº 007/2025 - Autoria: Jacó Braite. Informar quantas das 'Academias ao Ar Livre" estão
instaladas no município, incluindo distritos, indicando: a) Endereço onde estão
instaladas; b) aparelhos de cada uma; c) relatório do estado de conservação e
funcionamento de cada aparelho; d) se existe um profissional responsável pela
manutenção e cronograma de serviços; e) se nos locais, quais possuem iluminação
pública adequada, uma a uma. Todos os requerimentos foram aprovados por
unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto
de Lei Complementar Substitutivo nº 009/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe
sobre a alteração de referências salariais, e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 024/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Estabelece as diretrizes
a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Monte
Aprazível para o exercício de 2026, e dá outras providências. Projeto de Lei
nº 027/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a
celebrar parceria para o repasse de recursos públicos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Projeto de
Lei nº 028/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a
celebrar parceria para o repasse de recursos públicos do Fundo Municipal de
Idoso, e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 001/2025 - Autoria:
Mesa Diretora da Câmara. Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Monte Aprazível, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e
dá outras providências. Considerando a
matéria de que tratava e o ofício do Excelentíssimo Sr. Prefeito também no mesmo
sentido, e considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
deliberou favoravelmente à tramitação em regime de urgência especial o Projeto
de Lei Complementar nº 09/2025 e dos Projetos de Lei Ordinária nos
27 e 28/2025, conforme art. 182 do Regimento Interno, a matéria apresentada no
expediente foi incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para sua discussão e votação imediata. Os demais
projetos foram encaminhados para as comissões competentes. Em seguida foi
franqueada a PALAVRA LIVRE para os
Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como
consta no Regimento Interno os vereadores Marco Antonio Luz Nazareth, Osvaldo
de Jesus Fantasia, João Célio Ferreira, Renato Reis Jubilato e Luiz Carlos
Sidinani. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente
Victor Agreli passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário
iniciou a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº
027/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a
celebrar parceria para o repasse de recursos públicos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Colocado pelo
Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 028/2025 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria
para o repasse de recursos públicos do Fundo Municipal de Idoso, e dá outras
providências. Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 009/2025 -
Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a alteração de referências
salariais, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira
Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 010/2025
- Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a criação de vagas para
o cargo efetivo de Vice-Diretor de Escola e dá outras providências. Colocado
pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por
unanimidade. A seguir foi
formulado pelo Vereador João Célio Ferreira requerimento verbal para que fosse
realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à
presente, visando apreciar em segunda votação os Projetos de Lei Complementar
nº 09 e 10/2025, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no
Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na
Ordem do Dia, o Presidente da Câmara colocou a palavra livre em Explicação
Pessoal fazendo uso da palavra os vereadores Luiz Carlos Sidinani e Marco
Antonio Luz Nazareth. Ninguém mais querendo se manifestar e nada mais a ser
deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Victor Agreli,
agradeceu a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das
pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerrou a presente Sessão Ordinária,
cuja Ata fica à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta
Câmara Municipal, sendo que a íntegra da sessão está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=xKIY64hRbts.
Comunicou ainda que a Próxima Sessão Ordinária seria a
Oitava do exercício, no dia 20 de maio e que em seguida realizaria a 11ª Sessão
Extraordinária conforme deliberado pelo Plenário para apreciação em segunda
discussão e votação dos Projetos de Lei Complementar nº 09 e 10 de 2025.
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