INDICAÇÃO Nº 006/2025

 

OSVALDO DE JESUS FANTASIA, MARCO ANTONIO LUZ NAZARETH, JOÃO CÉLIO FERREIRA, JACÓ BRAITE e MÁRCIO TROIANO, Vereadores, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as determinações regimentais, INDICAM ao Chefe do Executivo o que segue:

 

“Regulamentar e implantar o programa Atividade Delegada para aperfeiçoar a segurança no município de Monte Aprazível e seus distritos, com a participação dos Policiais Militares em atividade.”

 

JUSTIFICATIVA

Criada em 2009, a Atividade Delegada é um convênio entre o Estado de São Paulo e os municípios com o objetivo de permitir o aproveitamento de policiais militares, em dias de folga, no policiamento ostensivo e no apoio às prefeituras na fiscalização de responsabilidade do município.

A participação na Atividade Delegada é voluntária e os PMs só podem trabalhar até 96h por mês nessa função. Para os policiais, a atividade é uma oportunidade para complementar a renda, uma vez que são remunerados pela prefeitura nesse serviço. Os policiais que participam da Atividade Delegada cumprem escalas feitas pela PM, usam farda, viaturas, arma e colete de proteção da corporação e estão completamente protegidos diante de qualquer situação de risco, inclusive com seguro e assistência médica, ficando a cargo da Administração apenas as horas trabalhadas.

Para a população, o benefício está na redução da criminalidade.   A presença ostensiva de policiais militares nos locais da Atividade Delegada, além de inibir o comércio clandestino, também evita a prática de crimes como roubos, furtos e tráfico de drogas.

O processo para implantação da Atividade Delegada é dividido em etapas, que compreendem a aprovação e regulamentação de Lei autorizando o convênio com a Polícia Militar e a elaboração de um plano de ação integrado.

Cidades como São José dos Campos, São José do Rio Preto, Barretos, Agudos e Potirendaba, já foram aprovados nas respectivas Câmaras Municipais os projetos necessários para a instalação da Atividade Delegada.

Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2025.