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| INDICAÇÃO
Nº 010/2025 LUIZ CARLOS SIDINANI, Vereador com assento nesta
Casa de Leis, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as
determinações regimentais, INDICA ao Chefe do Executivo o que segue: “Indica ao Chefe do Executivo para
que volte aos servidores públicos municipais o direito de ter seis abonadas
anuais facultativas.” JUSTIFICATIVA As abonadas foram
extintas com a mudança do regime dos servidores municipais e o retorno do
direito às faltas abonadas anuais facultativas para os servidores públicos
municipais é uma medida de valorização profissional que visa garantir melhores
condições de trabalho e motivação sem comprometer a eficiência dos serviços
públicos. O direito a faltas
abonadas permite que os servidores atendam a compromissos pessoais inadiáveis
ou cuidem de questões de saúde e família, sem prejuízo à remuneração,
contribuindo para um equilíbrio saudável entre vida pessoal e profissional. Considerando os
benefícios apontados, o restabelecimento desse direito representa uma
iniciativa justa e necessária para fortalecer a relação entre administração
pública e servidores, resultando em melhores serviços à população. Sala
das Sessões, 28 de janeiro de 2025. LUIZ CARLOS SIDINANI |