INDICAÇÃO Nº 114/2025

 

 

OSVALDO DE JESUS FANTASIA, Vereador com assento nesta Casa de Leis, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as determinações regimentais, INDICA ao Chefe do Executivo o que segue:

 

“Indica que seja cumprida a Lei (arts. 202 a 204 do Código Municipal de Posturas) e seja feita a fiscalização de terrenos com obrigatoriedade de calçamento, manutenção e limpeza, citando como exemplos, dentre inúmeros outros que de forma geral precisam de uma ação da fiscalização:

a) Término da Rua Sebastião Sales Teixeira, aos fundos do Supermercado Ivone à direita;

b) Rua Tiradentes, ao lado do nº 422.”

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente indicação tem por finalidade solicitar o cumprimento rigoroso do disposto nos artigos 202 a 204 do Código Municipal de Posturas, que tratam da obrigatoriedade de calçamento, manutenção e limpeza de terrenos urbanos por parte de seus proprietários. A fiscalização efetiva dessas obrigações é essencial para a preservação da ordem urbana, segurança dos pedestres, saúde pública e valorização do espaço público.

Atualmente, é possível constatar diversos terrenos em situação de abandono, sem calçamento adequado, cobertos por mato alto, acúmulo de lixo e falta de conservação, o que favorece o surgimento de vetores de doenças e contribui para a degradação da paisagem urbana.

Diante disso, reforça-se a necessidade de que o poder público, por meio de seu setor de fiscalização, promova as ações necessárias para garantir o cumprimento da legislação municipal, notificando e, se necessário, autuando os proprietários infratores, a fim de assegurar um ambiente urbano mais limpo, seguro e digno para todos.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2025.

 

 

OSVALDO DE JESUS FANTASIA
Vereador