INDICAÇÃO Nº 131/2025

 

RENATO REIS JUBILATO, Vereador com assento nesta Casa de Leis, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as determinações regimentais, INDICA ao Chefe do Executivo o que segue:

 

“Indica que seja encaminhada para apreciação da Câmara Municipal projeto de iniciativa do Executivo que disponha sobre a punição aos proprietários de animais que os submetem a condições de abandono e maus-tratos em nosso Município.”

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal que disponha sobre a punição aos proprietários de animais que os submetem a condições de abandono e maus-tratos no âmbito do nosso Município.

A proteção e o bem-estar dos animais são temas que vêm ganhando crescente relevância na sociedade, não apenas por questões éticas e morais, mas também por se tratar de uma responsabilidade legal.

Dessa forma, é imprescindível que o Município atue de forma proativa na prevenção e repressão a práticas de maus-tratos e abandono de animais, estabelecendo normas claras e sanções aos infratores. Tal medida não apenas coibirá comportamentos irresponsáveis e cruéis por parte de proprietários, como também contribuirá para o controle populacional dos animais em situação de rua, melhorando a saúde pública e a convivência urbana.

O projeto a ser encaminhado deve prever sanções administrativas como advertência, multa, apreensão do animal e, quando necessário, encaminhamento para responsabilização penal conforme a legislação federal vigente (Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais).

Assim, contamos com a sensibilidade e o compromisso do Executivo Municipal com a causa animal, para que encaminhe com urgência o referido projeto de lei, a fim de garantir maior proteção aos animais e promover um ambiente mais justo, saudável e seguro para todos os munícipes.

Sala das Sessões, 05 de maio de 2025.

 

 

RENATO REIS JUBILATO
Vereador