INDICAÇÃO Nº 152/2025

 

 

OSVALDO DE JESUS FANTASIA, Vereador com assento nesta Casa de Leis, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as determinações regimentais, INDICA ao Chefe do Executivo o que segue:

 

“Indica que seja feita a regularização urbana e fundiária dos loteamentos residenciais ao longo da estrada do antigo curtume, bem como nos Distritos de Itaiúba e Junqueira.”

 

JUSTIFICATIVA

 

Solicita-se a adoção de medidas e a realização dos procedimentos necessários para a regularização urbana e fundiária dos loteamentos residenciais localizados ao longo da estrada do antigo curtume, bem como nos Distritos de Itaiúba e Junqueira.

A presente solicitação tem como base a necessidade de garantir o direito à moradia digna e à segurança jurídica dos moradores dessas áreas, muitos dos quais ocupam os imóveis há anos, porém ainda enfrentam obstáculos para a obtenção da titularidade formal de seus lotes. A ausência de regularização compromete o acesso pleno aos serviços públicos essenciais, como infraestrutura, saneamento básico, iluminação pública e mobilidade urbana.

Além disso, a regularização fundiária é uma etapa fundamental para o planejamento urbano, permitindo que o município promova o desenvolvimento ordenado dessas regiões, integrando-as de forma adequada ao tecido urbano e atendendo aos critérios legais.

A medida contribuirá ainda para a valorização dos imóveis, o fortalecimento da cidadania e o aumento da arrecadação municipal, viabilizando investimentos em melhorias para toda a comunidade.

Diante do exposto, solicita-se a atuação dos órgãos competentes para o início dos estudos técnicos e jurídicos necessários à regularização das áreas mencionadas, promovendo justiça social, desenvolvimento urbano sustentável e inclusão territorial.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2025.

 

 

OSVALDO DE JESUS FANTASIA
Vereador