INDICAÇÃO Nº 168/2025

 

 

RENATO REIS JUBILATO, Vereador com assento nesta Casa de Leis, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as determinações regimentais, INDICA ao Chefe do Executivo o que segue:

 

“Encaminhar Projeto de Lei para isenção de IPTU para pessoas com doenças crônicas, degenerativas e raras, residentes em nosso Município e Distritos.”

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente propositura tem por objetivo a elaboração de Projeto de Lei pelo Executivo que disponha sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas diagnosticadas com doenças crônicas, degenerativas e raras, residentes no Município de Monte Aprazível e seus Distritos.

A iniciativa visa proporcionar alívio financeiro às famílias que enfrentam elevados custos com tratamentos médicos, medicamentos, terapias e cuidados contínuos, muitas vezes essenciais para garantir qualidade de vida e dignidade.

Além de se tratar de uma medida de justiça social, o projeto irá busca reconhecer as dificuldades enfrentadas por essas pessoas, promovendo uma política pública inclusiva, humanitária e solidária, que prioriza o bem-estar dos munícipes mais vulneráveis.

A adoção desta medida é perfeitamente compatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da função social da tributação, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.

 

 

RENATO REIS JUBILATO
Vereador