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| PROJETO DE
LEI Nº 08/2025 Autoriza o
Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017, de 17/07/2024, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. JOÃO ROBERTO
CAMARGO,
Prefeito do Município de Monte Aprazível,Estado de são
Paulo, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei: Art. 1º. Fica
inserido nos anexos da Lei nº 3.751, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei nº 4.017, de
17 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2025, nos programas e elementos correspondentes, as seguintes
alterações abaixo. Art. 2º. Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal
aprovado pela Lei nº 4.037 de 02 de janeiro de 2025, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) abaixo classificado: 02.04.01
– Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0006.2.019
– Auxílios e Subvenções 3.3.50.43.00
– Subvenções Sociais................................................................R$
25,000,00 F.R. 05 C.A. – 800.016 Art. 3º. O crédito
especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação de receita vinculada ao recebimento de
emenda parlamentar para repasse de recursos a APAE, em conformidade com o
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Fica
modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que
for pertinente, conforme descrito nos Arts. 1º e 2º
desta Lei. Art. 5º. Ficam
alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025,nos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Monte
Aprazível, 12 de fevereiro de 2025. JOÃO ROBERTO
CAMARGO Prefeito
Municipal EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS Senhor
Presidente, Senhores
Vereadores, Cumprimentando-o cordialmente,
encaminhamos a V.Exa., para
apreciação e deliberação desse Egrégio Legislativo, o incluso Projeto de Lei,
que dispõe sobre a abertura de credito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O
presente projeto autoriza a inclusão e execução de novos recursos orçamentários
na Lei Orçamentáriarelativo ao recebimento de emenda
parlamentar para repasse de subvenção a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE. Esclarecemos
que o presente Projeto de Lei compatibiliza seus efeitos com o
Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias de 2025 e que não
comprometerá as metas fiscais estabelecidas para o exercício corrente. Contando
com o imprescindível aval dessa Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de
elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito Municipal |