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| PROJETO
DE LEI Nº 13/2025. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de
16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017, de
17/07/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOÃO
ROBERTO CAMARGO, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de
são Paulo, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei: Art. 1º. Fica inserido nos anexos da Lei nº 3.751, de 16 de julho de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e nos anexos
da Lei nº 4.017, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2025, nos programas e elementos correspondentes, as
seguintes alterações abaixo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento municipal aprovado pela Lei nº 4.037, de 02 de janeiro de
2025, no valor de R$ 261.936,84 (duzentos e sessenta e um
mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos) abaixo
classificado: 02.04.01 –
Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0017.2.015
– Manutenção Departamento Assistência Social 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física...........................R$ 12.249,57 F.R. 02 – C.A. 500.002 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica........................R$ 38.649,82 F.R. 02 – C.A. 500.043 3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$ 1.214,79 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física...........................R$ 1.000,00 F.R. 02 – C.A. 500.050 08.243.0006.2.021
– Manutenção da Casa Lar 3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$ 6.796,20 F.R. 02 – C.A. 500.037 3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$ 2.719,27 F.R. 02 – C.A. 500.068 08.243.0005.2.007
– Centro Convivência Criança e Adolescente – Projeto Recrearte 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica........................R$ 72.945,32 F.R. 02 – C.A. 500.016 08.244.0006.2.019
– Auxílios/Subvenções – Assistência Social 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais...............................................................R$
55.829,55 F.R. 01 – C.A. 500.082 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais...............................................................R$
70.532,32 F.R. 01 – C.A. 500.083 Art. 3º. O crédito
especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro de exercício anterior vinculado aos
recursos recebidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social, em conformidade
com o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art.
4º. Fica
modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que
for pertinente, conforme descrito nos Arts. 1º e 2º
desta Lei. Art.
5º.
Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Monte
Aprazível, 19 de fevereiro de 2025. João Roberto Camargo Prefeito
Municipal EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS Senhor
Presidente, Senhores
Vereadores, Cumprimentando-o cordialmente,
encaminhamos a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação desse Egrégio Legislativo,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de credito adicional
especial no valor de R$ 261.936,84 (duzentos e sessenta e um
mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos). O
presente projeto autoriza a inclusão e execução de novos recursos orçamentários
na Lei Orçamentária relativo à reprogramação de recursos de saldos
remanescentes em conta bancaria recebidos pelo Fundo
Municipal de Assistência Social durante o exercício de 2024. Esclarecemos
que o presente Projeto de Lei compatibiliza seus efeitos com o
Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias de 2025 e que não
comprometerá as metas fiscais estabelecidas para o exercício corrente. Contando
com o imprescindível aval dessa Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de
elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, João Roberto Camargo Prefeito Municipal |