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| PROJETO
DE LEI Nº 14/2025. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de
16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017, de
17/07/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOÃO
ROBERTO CAMARGO, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de
são Paulo, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei: Art. 1º. Fica inserido nos anexos da Lei nº 3.751 de 16 de julho de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e nos anexos da
Lei nº 4.017, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2025, nos programas e elementos correspondentes, as
seguintes alterações abaixo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento municipal aprovado pela Lei nº 4.037, de 02 de janeiro de
2025 no valor de R$ 363.862,80 (trezentos e sessenta e três
mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) abaixo classificado: 02.04.01 –
Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0005.2.006
– CRAS – Centro de Referência de Assistência Social 3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$
73.838,19 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica.. .....................R$6.000,00 F.R. 05 – C.A. 500.030 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica........................R$ 31.390,26 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 85.000,00 F.R. 05 – C.A. 500.045 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 64.770,27 F.R. 05 – C.A. 500.035 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica........................R$ 26.078,34 F.R. 05 – C.A. 500.064 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................R$ 2.743,85 F.R. 05 – C.A. 500.067 08.244.0017.2.015
– Manutenção Departamento Assistência Social 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica........................R$ 50.000,00 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............. ...................R$
23.445,33 F.R. 05 – C.A. 500.006 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................R$ 349,82 F.R. 05 – C.A. 500.026 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................R$ 246,74 F.R. 05 – C.A. 500.052 Art. 3º. O crédito especial aberto na
forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit
financeiro de exercício anterior vinculado aos recursos recebidos do Fundo
Nacional de Assistência Social, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal
4.320/64. Art.
4º. Fica
modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que
for pertinente, conforme descrito nos Arts. 1º e 2º
desta Lei. Art.
5º.
Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Monte Aprazível, 19 de fevereiro de 2025 João Roberto Camargo Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS Senhor
Presidente, Senhores
Vereadores, Cumprimentando-o cordialmente,
encaminhamos a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação desse Egrégio
Legislativo, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de credito
adicional especial no valor de R$ 363.862,80 (trezentos e
sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos). O
presente projeto autoriza a inclusão e execução de novos recursos orçamentários
na Lei Orçamentária relativo à reprogramação de recursos de saldos
remanescentes em conta bancaria recebidos do Fundo
Nacional de Assistência Social durante o exercício de 2024. Esclarecemos
que o presente Projeto de Lei compatibiliza seus efeitos com o
Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias de 2025 e que não
comprometerá as metas fiscais estabelecidas para o exercício corrente. Contando
com o imprescindível aval dessa Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de
elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, João
Roberto Camargo Prefeito Municipal |