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| PROJETO DE LEI Nº 31, 11 DE JUNHO DE2025. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4017 de 17/07/2024, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, e abre
Crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOÃO ROBERTO CAMARGO, Prefeito do
Município de Monte Aprazível, Estado de são Paulo, no uso das suas atribuições
legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica inserido nos
anexos da Lei 3751 de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei 4017 de 17 de julho de 2024,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, nos
programas e elementos correspondentes, as seguintes alterações abaixo. Art. 2º - Fica o poder
executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal
aprovado pela Lei 4037 de 02 de janeiro de 2025 no valor de R$
178.513,88(cento e setenta e oito mil, quinhentos e treze reais e oitenta e
oito centavos) abaixo classificado: 02.06.03 –
Ensino, Cultura, Esporte e Lazer 13.392.0013.2.080 – Politica Nacional
Aldir Blanc Fomento a Cultura 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.............R$ 81.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica.........R$ 97.513.88 Art. 3º - O crédito
especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação vinculado aos recursos transferidos da
Política Nacional Aldir Blanc, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal
4.320/64. Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts.
1º e 2º desta Lei. Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício
de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Monte Aprazível, 11 de junho de
2025. João Roberto Camargo Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS Senhor
Presidente, Senhores
Vereadores, Cumprimentando-o cordialmente,
encaminhamos a V.Exa., para
apreciação e deliberação desse Egrégio Legislativo, o incluso Projeto de Lei,
que dispõe sobre a abertura de credito adicional especial no valor de R$
178.513,88 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e treze reais e oitenta e
oito centavos). O
presente projeto autoriza a inclusão e execução de novos recursos na Lei
Orçamentária relativo a recursos recebidos da Política Nacional de Fomento a
Cultura Aldir Blanc. Esclarecemos
que o presente Projeto de Lei compatibiliza seus efeitos com o
Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias de 2025 e que não
comprometerá as metas fiscais estabelecidas para o exercício corrente. Contando
com o imprescindível aval dessa Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de
elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, João Roberto Camargo Prefeito Municipal |