 |
| PROJETO DE LEI Nº 34, 11 DE JUNHO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a
alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA,
e a Lei nº 4017 de 17/07/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. JOÃO
ROBERTO CAMARGO, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de
são Paulo, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei: Art. 1º - Fica inserido nos
anexos da Lei 3751 de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei 4017 de 17 de julho de 2024,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, nos
programas e elementos correspondentes, as seguintes alterações abaixo. Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento municipal aprovado pela Lei 4037 de 02 de janeiro de 2025
no valor de R$ 187.195,74(cento e oitenta e sete mil, cento e
noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos) abaixo classificado: 02.05.00 – Fundo
Municipal de Saúde 10.301.0007.2.071 – Atenção Primaria 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 187.195,74 Art. 3º - O crédito
especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro vinculado a transferências do SUS para
investimentos, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art.
4º - Fica
modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que
for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º
desta Lei. Art.
5º -
Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. Monte
Aprazível, 11 de junho de 2025. João Roberto Camargo Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS Senhor
Presidente, Senhores
Vereadores, Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos
a V.Exa., para apreciação e
deliberação desse Egrégio Legislativo, o incluso Projeto de Lei, que dispõe
sobre a abertura de credito adicional especialno
valor deR$ 187.195,74 (cento e oitenta e sete mil,
cento e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos). O presente
projeto autoriza a inclusão e execução de novos recursos na Lei Orçamentária relativo
a superávit financeiro do exercício anterior vinculado aos recebimentos de
transferências do SUS para investimento na manutenção da saúde publica. Esclarecemos
que o presente Projeto de Lei compatibiliza seus efeitos com o
Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias de 2025 e que não
comprometerá as metas fiscais estabelecidas para o exercício corrente. Contando
com o imprescindível aval dessa Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de
elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, João Roberto Camargo Prefeito Municipal |