REQUERIMENTO Nº002/2025

 

 

EVAIR DE JESUS MARQUES, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

A - Relação de Servidores contratados para Cargos Comissionados (demissível ad nutum), suas respectivas atribuições funcionais e lotação (local que desempenha suas funções);

B - Cópia de todas as Portarias (com suas respectivas publicações em Diário Oficial) que nomearam servidores para Cargos Comissionados (demissível ad nutum), para servidores do quadro efetivo que foram nomeados em Função Gratificada e por fim para servidores do quadro efetivo que foram nomeados para receber Gratificação de Função;

C - Cópia de toda documentação exigida em lei (art. 15 da Lei Complementar nº 002/2023) para a contratação dos servidores em Cargos Comissionados (demissível ad nutum);

D - Seja informado através de Certidão se alguma dessas contratações para Cargos Comissionados (demissível ad nutum) possui grau de parentesco com o Sr. Prefeito Municipal, Vice Prefeito, Vereadores, bem como entre os próprios servidores comissionados contratados? Caso a resposta seja positiva, informar qual o grau de parentesco e se fora obedecido os ditames da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente requerimento de informações se justifica pela necessidade deste Vereador fiscalizar se estão respeitando a legislação vigente no que concerne a contratação de servidores pelo nosso Município.

Solicitamos, portanto, o presente pedido visando fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, bem como, atender os anseios da população que busca informações sobre o mencionado assunto.

Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.

 

 

EVAIR DE JESUS MARQUES
Vereador