REQUERIMENTO Nº 005/2025

 

 

RENATO REIS JUBILATO, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Qual previsão de concessão do auxílio transporte para os estudantes universitários, informando a data para implantação desse programa?”

 

JUSTIFICATIVA

 

Conforme a Lei 3.448/17 que instituiu o PROMAE (Programa Municipal de Auxílio à Educação) deve haver previsão e implementação de um sistema municipal para auxílio aos estudantes com as despesas de transporte intermunicipal.

Até o presente momento nenhuma providência foi tomada para o efetivo funcionamento do PROMAE.

Diante do exposto, apresentamos o presente requerimento e informações sobre as medidas adotadas para seu funcionamento.

Sala das Sessões, 10 de abril de 2025.

 

 

RENATO REIS JUBILATO
Vereador