REQUERIMENTO Nº 0013/2025

EVAIR DE JESUS MARQUES, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

“1 - Cópia integral dos Pregões Presenciais: 10, 11 e 12/2025, encaminhar em conjunto a cópia da gravação da sessão pública realizada em áudio e vídeo, encaminhar cópias dos contratos administrativos e ata de registro de preços oriundos destes processos.

1.1. Cópia do Processo de Despesa oriundos dos Pregões Presenciais: 10, 11 e 12/2025 e seus respectivos contratos administrativos e ata de registro de preço, constando: Empenho, Liquidação, comprovante de pagamento, comprovantes de recebimentos provisórios e definitivos dos objetos.

2 - Cópia Integral do processo administrativo: 35/2025, Credenciamento: 01/2025,encaminhar cópias dos contratos administrativos oriundos destes processos.

2.1. Cópia do Processo de Despesa oriundos dos Pregões Presenciais: 10, 11 e 12/2025 e seus respectivos contratos administrativos e ata de registro de preço, constando: Empenho, Liquidação, comprovante de pagamento, comprovantes de recebimentos provisórios e definitivos dos objetos.

2.2. Houve Justificativa apresentada em estudo para a exigência da Certidão de Cadastro da empresa no Ministério do Turismo (CADASTUR) entre o rol de documentos de habilitação do pregão presencial 11/2025? Em caso positivo, destacar este estudo, em caso negativo apresentar a justificativa e motivação da inclusão deste no rol de documentos.

3 -Informações sobre os serviços contratados e materiais adquiridos pelo Executivo nos seguintes termos: Planilha devidamente assinada pelo Presidente da Comissão de Eventos ou outra autoridade competente, com colunas constando minimamente: Nome da Empresa, Endereço, CNPJ, Descrição do Serviço Prestado, Quantidade, Valor Unitário, Valor Total e Origem da Contratação (Licitação/Dispensa).

4 - Com relação ao serviço de elétrica/hidráulica do evento, foi realizado por qual empresa por subempreita?

4.1. Encaminhar qualificação completa do profissional que executou os serviços.

4.2. O Profissional possui NR 10? Em caso positivo encaminhar cópia, em caso negativo a justificativa da escolha, considerando a declaração apresentada pela empresa, conforme item 4.6 do anexo IV do Edital do Pregão Presencial 11/2025

4.3. O profissional possui vínculo com a empresa contratada nos termos do item 4.3.1 do anexo IV do Edital do Pregão Presencial 11/2025?

4.3. O Engenheiro Elétrico exigido nos termos 4.3 do Anexo IV do Edital do Pregão Presencial 11/2025, acompanhou os serviços? Emitiu A.R.T? Em caso positivo encaminhar cópia, em caso negativo apresentar a justificativa.

4.4. Com relação a montagem do palco e do som, foi realizado por qual empresa por subenpreita?

4.5. Encaminhar qualificação completa do(s) profissional(is) que executou(aram) os serviços.

4.6. Os profissionais possuem as NR's relativas as montagens de som e palco?Em caso positivo encaminhar cópia, em caso negativo a justificativa da escolha, considerando a declaração apresentada pela empresa, conforme item 4.6 do anexo IV do Edital do Pregão Presencial 11/2025

4.7. Os profissionais possuem vínculo com a empresa contratada nos termos do item 4.3.1 do anexo IV do Edital do Pregão Presencial 11/2025?

4.8. Com relação ao som e iluminação, o Engenheiro Elétrico exigido nos termos 4.3 do Anexo IV do Edital do Pregão Presencial 11/2025, acompanhou os serviços? Emitiu A.R.T? Em caso positivo encaminhar cópia, em caso negativo apresentar a justificativa.

4.9. Com relação a montagem do palco, o Engenheiro Civil exigido nos termos 4.3 do Anexo IV do Edital do Pregão Presencial 11/2025, acompanhou os serviços? Emitiu A.R.T? Em caso positivo encaminhar cópia, em caso negativo apresentar a justificativa.

5 - Foi utilizada itens da Ata de Registro de Preços 34/2024? Se sim, encaminhar de forma detalhada os itens utilizados e encaminhar conjuntamente a cópia do Processo de Despesa oriundos desta ata de registro de preço, constando: Empenho, Liquidação, comprovante de pagamento, comprovantes de recebimentos provisórios e definitivos dos objetos.

6 - Qual a origem dos recursos utilizados para a realização do evento (Próprio, Estadual, Federal).”

JUSTIFICATIVA

As informações servirão para analise deste Vereador, em especial para esclarecer dúvidas sobre os recursos financeiros gastos no Evento JUNINÃO, e informar a população em geral, que nos questiona sobre os valores empenhados na realização da festa.

As fundamentações para o presente pedido estão contidas em dispositivos constitucionais e leis infraconstitucionais federais, bem como a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2025.

EVAIR DE JESUS MARQUES
Vereador