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| REQUERIMENTO
Nº014/2025 MARCO ANTÔNIO LUZ NAZARETH, Vereador com assento nesta
Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que
encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido: “Quanto à realização de festas,
eventos e participações do município nos mesmos nos exercícios de 2023 e 2024,
informar e fornecer os documentos solicitados, nos seguintes termos: 1 - Cópia integral dos Pregões:
02, 33, 39 e 44/2024 e referentes ao Juninão 2023, encaminhar em conjunto a
cópia da gravação da sessão pública realizada em áudio e vídeo, encaminhar
cópias dos contratos administrativos e registro de preços oriundos destes
processos. 1.1. Cópia do Processo de
Despesa oriundos dos Pregões: 02, 33, 39 e 44/2024 e Juninão 2023, e seus
respectivos contratos administrativos e atas, constando: Empenho, Liquidação,
comprovante de pagamento, comprovantes de recebimentos provisórios e
definitivos dos objetos. 2 - Cópia Integral dos
processos administrativos de Credenciamento e licitações no exercício de 2023 e
2024 referente a contratação de serviços e aquisição
de bens e insumos pertinentes à realização de festas e eventos, incluindo Festa
do Peão, Juninão 2023, Festival do Centenário, Carnaval e Reveillon,
encaminhando cópias dos contratos administrativos oriundos destes processos. 3 -Informações
sobre os serviços contratados e materiais adquiridos pelo Executivo no
exercício de 2023 e 2024 referente à realização ou participação na realização
de festas e eventos nos seguintes termos: Planilha devidamente assinada pelo
Presidente da Comissão de Eventos ou outra autoridade competente, com colunas
constando minimamente: Nome da Empresa, Endereço, CNPJ, Descrição do Serviço
Prestado, Quantidade, Valor Unitário, Valor Total e Origem da Contratação
(Licitação/Dispensa). 4 - Com relação ao serviço de elétrica/hidráulica dos eventos, festas e comemorações nos
exercícios de 2023 e 2024, foi realizado por qual empresa por subempreita? 4.1. Encaminhar qualificação
completa dos profissionais que executaram os serviços. 4.2. Os Profissionais possuem
habilitação NR 10? Em caso positivo encaminhar cópia, em caso negativo a justificativa da escolha e documentação apresentada pela
empresa. 4.3. Os profissionais possuem vínculo com a empresa contratada nos
termos dos editais? 4.3. A instalação para os
eventos realizados contou com a participação de Engenheiro Elétrico? Foi
fiscalizada sua participação em acompanhar os serviços? Emitiu-se A.R.T? Em caso positivo encaminhar cópia, em caso negativo
apresentar a justificativa que houver nos processos. 4.4. Com relação a montagem de palco e som, por cada evento, foi realizada
por qual empresa? Foi feita por subempreita? 4.5. Encaminhar qualificação
completa do(s) profissional(is) que executou(aram) os
serviços. 4.6. Os profissionais possuem
as NR's relativas as montagens de som e palco? Em caso
positivo encaminhar cópia, em caso negativo a
justificativa apresentada nos autos para escolha. 4.7. Os profissionais possuem
vínculo com a empresa contratada? Quem fiscalizou cada um dos contratos (por
show/festa/evento)? 4.8. Com relação ao som e
iluminação, houve participação de Engenheiro Elétrico para acompanhar os
serviços? Emitiu-se A.R.T? Em caso positivo encaminhar
cópia, em caso negativo apresentar a justificativa que houver nos autos. 4.9. Com relação a montagem de palco e estruturas, houve participação de
Engenheiro Civil acompanhando os serviços? Emitiu-se A.R.T?
Em caso positivo encaminhar cópia, em caso negativo apresentar a justificativa.
5 - Foram utilizados itens de
Ata de Registro de Preços de 2024? Se sim, encaminhar de forma detalhada os
itens utilizados e encaminhar conjuntamente a cópia dos Processos de Despesa
correspondente, constando: Empenho, Liquidação, comprovante de pagamento,
comprovantes de recebimentos provisórios e definitivos dos objetos. 6 - Qual a origem dos recursos
utilizados para a realização dos eventos de festa/show/comemorações em 2023 e
2024 (Próprio, Estadual, Federal) e qual o valor total de cada um?” JUSTIFICATIVA O presente
Requerimento visa obter informações atualizadas e necessárias para que este
vereador possa executar o seu dever constitucional de fiscalizar os atos do
Executivo e assim responder as dúvidas dos munícipes interessados.
Principalmente para atender a transparência exigida de quanto foi gasto na
realização de eventos milionários nos anos passados. Sala
das Sessões, 30 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO LUZ NAZARETH |