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| PROJETO
DE LEI Nº 023/2012 “Institui a
Aplicação das Cores Oficiais do
Município nos Prédios Públicos Municipais, e dá Outras Providências”. Art. 1º. Fica instituída como cores oficiais do Município
aquelas Art. 7º. Fica o poder executivo autorizado a
regulamentar a presente lei caso seja necessário. Art. 8º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário Câmara Municipal em 16 de abril de 2012. João Antônio Loureiro Vereador JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei objetiva, em princípio,
valorizar suas cores oficiais e economizar recursos públicos, e em última análise,
padronizar a pintura externa dos prédios públicos municipais, da frota
municipal, e uniformes distribuídos pela municipalidade, como forma de impedir
que a cada mandato os chefes do executivo e legislativo
municipal adote cores selecionadas de acordo com suas preferências,
acarretando despesas indevidas apenas para satisfazer interesse pessoal. Sendo assim, despesas decorrentes serão evitadas e
poderá investir-se mais na saúde e educação do município. João Antônio Loureiro Vereador |