REQUERIMENTO
Nº 054/2012
PROCESSO Nº 139/2012
Senhores Vereadores; Eu,
JOÃO ANTONIO LOUREIRO, vereador com assento na Câmara Municipal,
requeiro à Mesa
na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado a
Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor
competente, que seja enviado a esta Casa
Legislativa o seguinte: Tendo em
vista a Lei nº.2440/2011, que proíbe a prática de
nepotismo, requer informação se a lei esta sendo cumprida e se foi aplicada a
algum servidor. A presente documentação é
requerida com fundamento no artigo 5°,
Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da
Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do
Regimento Interno da Câmara Municipal, e servirá para o conhecimento e apreciação do
Legislativo. Câmara Municipal de Potirendaba, Em 16 de julho de 2012. Verº
- JOÃO ANTONIO LOUREIRO |