REQUERIMENTO
Nº 072/2012
PROCESSO Nº 222/2012
Senhores Vereadores; Eu,
JOÃO ANTONIO LOUREIRO, vereador com assento na Câmara Municipal,
requeiro à Mesa
na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado a
Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor
competente, que seja enviado a esta Casa
Legislativa o seguinte: Informação
detalhada, acompanhada inclusive do extrato/demonstrativo do saldo existente em
31/12/2011 na conta do FUNDEB, e caso houve saldo remanescente, informar se o
mesmo foi rateado entre os servidores da educação A presente documentação é
requerida com fundamento no artigo 5°,
Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da
Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do
Regimento Interno da Câmara Municipal, e servirá para o conhecimento e apreciação do
Legislativo. Câmara Municipal de Potirendaba, Em 15 de outubro de 2012. Verº
- JOÃO ANTONIO LOUREIRO |