REQUERIMENTO Nº 037/2013

PROCESSO Nº 099/2013

 

 

Senhores Vereadores;

 

 

                                      Eu, JOÃO ANTONIO LOUREIRO, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, que seja enviado a esta Casa Legislativa o seguinte:

 

Tendo em vista a Lei nº. 2.440/2011, que proíbe a prática de nepotismo, requer informação se a lei esta sendo cumprida e se foi aplicada a algum servidor.

 

A presente documentação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e servirá para o conhecimento e apreciação do Legislativo.

 

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba,

 

                                                       

                                      Em 29 de abril de 2013.

 

 

 

 

                                     Verº - JOÃO ANTONIO LOUREIRO