REQUERIMENTO
Nº 038/2013
PROCESSO Nº 100/2013
Senhores Vereadores; Eu,
JOÃO ANTONIO LOUREIRO, vereador com assento na Câmara Municipal,
requeiro à Mesa
na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado a
Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor
competente, que seja enviado a esta Casa
Legislativa o seguinte: Tendo em
vista a Lei da Ficha Limpa no município para os cargos em comissão, requer
informação se foi tomada alguma providência a respeito, havendo alguém que
tenha se enquadrado na vedação da Lei, requer cópia dos documentos. A presente documentação é
requerida com fundamento no artigo 5°,
Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da
Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do
Regimento Interno da Câmara Municipal, e servirá para o conhecimento e apreciação do
Legislativo. Câmara Municipal de Potirendaba, Em 29 de abril de 2013. Verº
- JOÃO ANTONIO LOUREIRO |