REQUERIMENTO
Nº 047/2013
PROCESSO Nº 128/2013
Senhores Vereadores; Eu,
JOÃO ANTONIO LOUREIRO, vereador com assento na Câmara Municipal,
requeiro à Mesa
na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado a
Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor
competente, que seja enviado a esta Casa
Legislativa o seguinte: Se existe alguma Lei Municipal, Decreto ou qualquer outra norma legal
emanada pela administração pública, que regulamenta a cobrança das
caçambas para recolhimento de entulho nos imóveis em construção ou reforma. A presente documentação é
requerida com fundamento no artigo 5°,
Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da
Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do
Regimento Interno da Câmara Municipal, e servirá para o conhecimento e apreciação do
Legislativo. Câmara Municipal de Potirendaba, Em 9 de maio de 2013. Verº
- JOÃO ANTONIO LOUREIRO |