REQUERIMENTO
Nº 050/2013
PROCESSO Nº 143/2013
Senhores Vereadores; Eu,
JOÃO ANTONIO LOUREIRO, vereador com assento na Câmara Municipal,
requeiro à Mesa
na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado a
Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor
competente, que seja enviado a esta Casa
Legislativa o seguinte: Informação
detalhada acompanhada inclusive do extrato/demonstrativo se houve sobra nos
repasses do FUNDEB nos últimos cinco anos, e se caso houve saldo remanescente,
informar se o mesmo foi rateado entre os servidores da educação. A presente documentação é
requerida com fundamento no artigo 5°,
Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da
Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do
Regimento Interno da Câmara Municipal, e servirá para o conhecimento e apreciação do
Legislativo. Câmara Municipal de Potirendaba, Em 3 de junho de 2013. Verº
- JOÃO ANTONIO LOUREIRO Verº - ALCIDES PAVAN Verº - ANTONIO EDICARLO COIADO SANTIAGO |