REQUERIMENTO Nº 063/2013

PROCESSO Nº 186/2013

 

 

Senhores Vereadores;

 

                                      Eu, JOÃO ANTONIO LOUREIRO, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, que seja enviado a esta Casa Legislativa o seguinte:

 

Requer informações sobre a recente ocorrência da polícia ambiental que envolveu apreenssão de maquinário público municipal (trator), tais como: onde se deu o fato, se em área de abrangência do município ou fora, se em área pública ou particular, infromar quem é o proprietário do imóvel, motivo da apreenssão, se houve multa, quem pagará tal multa, etc.

Encaminhar também a esta Câmara Municipal cópia da guia de recolhimento para utilização de tal maquinário público.

 

A presente documentação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e servirá para o conhecimento e apreciação do Legislativo.

 

 

                                     Câmara Municipal de Potirendaba,

 

                                                       

                                      Em 15 de julho de 2013.

 

 

 

 

                                     Verº - JOÃO ANTONIO LOUREIRO