REQUERIMENTO Nº 034/2014

PROCESSO Nº 121/2014

 

 

Senhores Vereadores;

 

 

                                      Eu, JOÃO ANTONIO LOUREIRO, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, que seja enviado a esta Casa Legislativa o seguinte:

 

Requer informações sobre a atual condição dos terrenos localizados no distrituto industrial que não estão sendo utilizados, tais como: - se ainda são do município; - qual a quantidade, descrevendo detalhadamente quais são e onde se localizam; - se nos demais, toda documentação (contratos e escrituras) estão em conformidade com a legislação pertinente, etc.

 

A presente documentação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e servirá para o conhecimento e apreciação do Legislativo.

 

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba,

 

                                                       

                                      Em 2 de junho de 2014.

 

 

 

 

                                     Verº - JOÃO ANTONIO LOUREIRO