PROJETO DE LEI Nº 027/2015
Processo Legislativo Nº 098/2015

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias localizadas no Município de Potirendaba-SP a instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado para as filas de clientes que aguardam o atendimento.

 

ANTONIO EDICARLO COIADO SANTIAGO, Vereador da Câmara Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, apresenta ao Plenário para apreciação e deliberação o Projeto de Lei que segue e que deve ser sancionado e promulgado pela senhora Prefeita Municipal.

                                               

Art. 1º - Ficam as Agências Bancárias do município de Potirendaba obrigadas a instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento nas filas, e também entre os caixas, de forma a proporcionar total privacidade enquanto os clientes executam suas operações financeiras.

 

Parágrafo único – As divisórias a que se refere o caput deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80 (um metro e oitenta centímetro), e ser confeccionada em material opaco, que impeça a visibilidade.

 

Art. 2º - As Agências Bancárias deverão adaptar seus estabelecimentos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 3º - O descumprimento do disposto no art. 2º desta Lei, sujeitará ao estabelecimento infrator ao pagamento de multa diária de 150 (cento e cinqüenta) VR.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Potirendaba

Sala de Sessões Dr. “Baldomero Seabra"

Em 04 de maio de 2015.

 

 

Vereador – ANTONIO EDICARLO COIADO SANTIAGO

 

JUSTIFICATIVA

 

 

SENHORES VEREADORES:

 

 

O presente projeto de lei visa conter a crescente onda de assaltos e violências contra os clientes de estabelecimentos bancários. Os clientes quando executam suas operações bancárias estão sujeitos aos olhares daqueles que estão na fila aguardando atendimento, e nunca se sabe quem são aqueles que estão observando, sendo que muitas vezes podem estar sendo observadas por marginais cheios de más intenções.

 

A instalação das divisórias darão privacidades no atendimento aos clientes e visa dificultar a identificação das movimentações financeiras, uma vez que quem estiver na fila ou até mesmo dentro da Agência, não poderão visualizar quem estiver sendo atendimento.