ATA DOS TRABALHOS DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRENDABA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA DE 2.017/2020. REALIZADA NO DIA 02 DE AGOSTO  DE 2.017.

Aos 02 (dois) dias do mês de Agosto de 2.017 (dois mil e dezessete), realizou-se a 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, na Sala das Sessões denominada “Dr. Baldomero Seabra”, encravada em prédio próprio do Legislativo, Largo Bom Jesus, nº 916, sob a Presidência do Senhor Vereador Luciano José Nunes e Secretariada pelos edis João
Antonio Loureiro e Antonio Edicarlo Coiado Santiago respectivamente 1º (primeiro) e 2º (segundo) Secretários.  Às 20:00 (vinte) horas, horário regimental, presentes os Senhores Vereadores: Agnaldo Yamamoto Pedrão, Anisio Dezanetti, Antonio Edicarlo Coiado Santiago, Fernando de Bortoli Barbero, Ivair Donizetti Moretti, João Antonio Loureiro, Jorge Luiz D’ Andréa, José Marcos Teixeira e Luciano José Nunes. Constituído número legal foi declarada aberta a Sessão. Durante o tempo dedicado ao expediente, por determinação do Senhor Presidente foi lida pelo 1º (primeiro) Secretário, discutida e aprovada a Ata dos trabalhos da 10ª (décima) Sessão Ordinária, realizada pela Câmara Municipal de Potirendaba, no dia 21 (vinte e um) de Junho de 2.017. Ainda por determinação do Senhor Presidente, o 1º (primeiro) Secretário passou a leitura nos termos do Artigo 111 do Regimento Interno, do expediente recebido. Foram lidos os seguintes documentos: Projeto de Lei nº 040/2.017, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 527/2.017, que “Define o pequeno valor para pagamento de débito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, conforme determina o ART. 100, §4º da Constituição Federal, revogando a Lei Municipal nº 2346 de 19 Março de 2010”.  Projeto de Lei nº 041/2.017, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 533/2.017, que “Autoriza a celebração de convênio com o Hospital Assistencial de Potirendaba “Maria Cavalote Neves” e dá outras providências”.  Projeto de Lei nº 042/2.017, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 537/2.017, que “Dispõe sobre a desafetação de área que menciona e autoriza recebimento de doação sem encargo”. Projeto de Lei nº 043/2.017, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 539/2.017, que “Autoriza o poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária anual do exercício de 2017, para fins que especifica”. Projeto de Lei Complementar nº 004/2.017, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 529/2.017, que “Altera o anexo 12 da Lei 1.086/83 (Código tributário Municipal) que dispõe sobre os valores da taxa de licença de comércio ambulante das outras previdências”. Requerimento nº 056/2017, de autoria do Vereador Jorge Luiz D’Andréa, protocolado sob o n° 500/2017, requer seja oficiado a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo “CETESB” sobre informações se foi fornecido autorização para o aterramento de lixo do município de Potirendaba. Requerimento nº 057/2017, de autoria do Vereador Jorge Luiz D’Andréa, protocolado sob o n° 501/2017, requer junto ao Executivo cópia de todas as portarias de nomeações aos cargos comissionados do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal no período de Janeiro a Junho de 2017. Requerimento nº 058/2017, de autoria do Vereador Jorge Luiz D’Andréa, protocolado sob o n° 502/2017, requer junto ao Executivo informação porque estão soterramento o lixo coletado do município. Submetidos à apreciação do Plenário, foram aprovados por unanimidade. Indicações nºs 156, 157. 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 174 e 175/2.017. Receberam o seguinte despacho, encaminha-se cópia ao Senhor Prefeito Municipal. Em seguida o Senhor Presidente deu a palavra livre. Fizeram o uso da mesma os nobres Vereadores Agnaldo Yamamoto Pedrão e Jorge Luiz D’Andréa. Ninguém mais fazendo uso da mesma encerrou-se o expediente. Após ter encerrado o expediente, o Senhor Presidente manifestou aos vereadores presentes, que caso houvesse interesse do Plenário em dispensar os prazos regimentais, estaria colocando os Projetos de Lei nºs 040, 041, 042 e 043/2017, e o Projeto de Lei Complementar nº 004/2017, em discussão e votação na mesma Sessão, a solicitação foi acolhida por todos os edis presentes. Posteriormente foi suspensa a Sessão para encaminhamento dos Projetos de Lei nºs 040, 041, 042 e 043/2017, e o Projeto de Lei Complementar nº 004/2017, às comissões competentes para exarar seu parecer. Após o decurso do intervalo regimental, o Senhor Presidente reabriu a sessão. Verificada pelo 1º (primeiro) Secretário a presença dos Senhores Vereadores constatou-se a presença de número suficiente para passar a fase da Ordem do Dia. Na seqüência o Senhor Presidente, já com os Projetos de Lei nºs 040, 041, 042 e 043/2017, e o Projeto de Lei Complementar nº 004/2017, devidamente instruídos com os respectivos pareceres das comissões competentes, solicitou ao Plenário permissão para incluí-los na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, o que lhe foi concedido. Item Primeiro – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 040/2.017, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 527/2.017, que “Define o pequeno valor para pagamento de débito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, conforme determina o ART. 100, §4º da Constituição Federal, revogando a Lei Municipal nº 2346 de 19 Março de 2010”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Segundo– Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 041/2.017, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 533/2.017, que “Autoriza a celebração de convênio com o Hospital Assistencial de Potirendaba “Maria Cavalote Neves” e dá outras providências”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Terceiro – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 042/2.017, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 537/2.017, que “Dispõe sobre a desafetação de área que menciona e autoriza recebimento de doação sem encargo”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Quarto – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 043/2.017, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 539/2.017, que “Autoriza o poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária anual do exercício de 2017, para fins que especifica”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Quinto – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2.017, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 537/2.017, que “Altera o anexo 12 da Lei 1.086/83 (Código tributário Municipal) que dispõe sobre os valores da taxa de licença de comércio ambulante das outras previdências”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Em se tratando de matéria de natureza urgente para tramitação dentro do prazo previsto no Artigo 43, § 1º da Lei Orgânica do Município, o Senhor Presidente acusou os recebimentos dos Requerimentos nºs 059, 060, 061, 062 e 063/2017, firmado por todos os vereadores presentes, solicitando a dispensa do interstício e das formalidades regimentais, a fim de que os Projetos de Lei nºs 040, 041, 042, e 043/2017, e o Projeto de Lei Complementar nº 004/2017, pudessem sofrer toda tramitação legal durante os trabalhos da presente sessão. Isto é 2ª (segunda) discussão e votação, os quais, submetidos à apreciação do Plenário, foram dados como aprovados. Isto acontecido o Senhor Presidente colocou os Projetos de Lei nºs 040, 041, 042, e 043/2017, e o Projeto de Lei Complementar nº 004/2017, individualmente e de forma alternada em 2ª (segunda) discussão e votação, os quais, também desta feita foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, solicitou a secretaria à imediata confecção dos autógrafos e posterior remessa ao Prefeito Municipal, dentro do prazo legal. Agradeceu a presença de todos, convocou os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária em dia e horário regimental e, declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, eu João Antonio Loureiro ___________________ 1º (primeiro) Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme segue assinada, por mim e pelo Senhor Presidente, ficando assim registrada nos anais da Casa. Data Supra.

 

Verº - João Antonio Loureiro – 1º Secretário

      

 

Verº – Luciano José Nunes – Presidente