ATA DOS TRABALHOS DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRENDABA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA DE 2.017/2020. REALIZADA NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2.017.

Aos 16 (dezesseis) dia do mês de Novembro de 2.017 (dois mil e dezessete), realizou-se a 18ª (décima oitava) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, na Sala das Sessões denominada “Dr. Baldomero Seabra”, encravada em prédio próprio do Legislativo, Largo Bom Jesus, nº 916, sob a Presidência do Senhor Vereador Luciano José Nunes e Secretariada pelos edis João Antonio Loureiro e Antonio Edicarlo Coiado Santiago respectivamente 1º (primeiro) e 2º (segundo) Secretários.  Às 20:00 (vinte) horas, horário regimental, presentes os Senhores Vereadores: Agnaldo Yamamoto Pedrão, Anisio Dezanetti, Antonio Edicarlo Coiado Santiago, Fernando de Bortoli Barbero, Ivair Donizetti Moretti, João Antonio Loureiro, Jorge Luiz D’ Andréa, José Marcos Teixeira e Luciano José Nunes. Constituído número legal foi declarada aberta a Sessão. Durante o tempo dedicado ao expediente, por determinação do Senhor Presidente foi lida pelo 1º (primeiro) Secretário, discutida e aprovada a Ata dos trabalhos da 17ª (décima sétima) Sessão Ordinária, realizada pela Câmara Municipal de Potirendaba, no dia 1º (primeiro) de Novembro de 2.017. Ainda por determinação do Senhor Presidente, o 1º (primeiro) Secretário passou a leitura nos termos do Artigo 111 do Regimento Interno, do expediente recebido. Foram lidos os seguintes documentos: Projeto de Lei nº 058/2.017, de autoria do Senhor Prefeito Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº 746/2.017, que “Denomina o salão de festa utilizado pela companhia Centenária de Reis de Potirendaba o nome de “Manoel José da Silva-Mané da Barra”. Projeto de Lei Complementar nº 013/2.017, de autoria do Senhor Prefeito Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº 748/2.017, que “Autoriza a remissão de dívidas tributárias e não tributárias, a anistia parcial de juros e multas de dívidas tributárias e não tributárias, o parcelamento e o protesto de certidão de dívida ativa e dá outras providências”. Indicações nºs 211, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229 e 230/2.017. Receberam o seguinte despacho, encaminha-se cópia ao Senhor Prefeito Municipal. Em seguida o Senhor Presidente deu a palavra livre. Fizeram o uso da mesma os nobres Vereadores José Marcos Teixeira requer conste em ata que a partir desta data seja deliberado em sessão somente o que estiver constando da pauta da ordem do dia; Agnaldo Yamamoto Pedrão, Antonio Edicarlo Coiado Santiago e Luciano José Nunes requer conste em ata que os Vereadores votaram a favor do projeto de lei que que Institui novo Programa de Parcelamento Incentivado no município de Potirendaba e dá outras providências,  onde neste referido projeto, os advogados podem ingressar em juízo onerando dívidas fiscais e recebendo, desde o inicio, o valor integral dos honorários de sucumbência, onerando demasiadamente a população. Ninguém mais fazendo uso da mesma encerrou-se o expediente. Após ter encerrado o expediente, o Senhor Presidente manifestou aos vereadores presentes, que caso houvesse interesse do Plenário em dispensar os prazos regimentais, estaria colocando o Projeto de Lei nº 058/2017 e o Projeto de Lei Complementar nº 013/2017, em discussão e votação na mesma Sessão, a solicitação foi acolhida por todos os edis presentes. Posteriormente foi suspensa a Sessão para encaminhamento do Projeto de Lei nº 058/2017 e o Projeto de Lei Complementar nº 013/2017, às comissões competentes para exarar seu parecer. Após o decurso do intervalo regimental, o Senhor Presidente reabriu a sessão. Verificada pelo 1º (primeiro) Secretário a presença dos Senhores Vereadores constatou-se a presença de número suficiente para passar a fase da Ordem do Dia. Na seqüência o Senhor Presidente, já com o Projeto de Lei nº 058/2017 e o Projeto de Lei Complementar nº 013/2017, devidamente instruídos com os respectivos pareceres das comissões competentes, solicitou ao Plenário permissão para incluí-los na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, o que lhe foi concedido. Item Primeiro – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 058/2.017, de autoria do Senhor Prefeito Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº 746/2.017, que “Denomina o salão de festa utilizado pela companhia Centenária de Reis de Potirendaba o nome de “Manoel José da Silva-Mané da Barra”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Segundo – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 013/2.017, de autoria do Prefeito Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº 748/2.017, que “Autoriza a remissão de dívidas tributárias e não tributárias, a anistia parcial de juros e multas de dívidas tributárias e não tributárias, o parcelamento e o protesto de certidão de dívida ativa e dá outras providências”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Em se tratando de matéria de natureza urgente para tramitação dentro do prazo previsto no Artigo 43, § 1º da Lei Orgânica do Município, o Senhor Presidente acusou o recebimento dos Requerimentos nºs 089 e 090/2017, firmado por todos os vereadores presentes, solicitando a dispensa do interstício e das formalidades regimentais, a fim de que o Projeto de Lei nº  058/2017 e o Projeto de Lei Complementar nº 013/2017, pudessem sofrer toda tramitação legal durante os trabalhos da presente sessão. Isto é 2ª (segunda) discussão e votação, os quais, submetidos à apreciação do Plenário, foram dados como aprovados. Isto acontecido o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº e 058/2017 e o Projeto de Lei Complementar nº 013/2017, individualmente e de forma alternada em 2ª (segunda) discussão e votação, os quais, também desta feita foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, solicitou a secretaria à imediata confecção dos autógrafos e posterior remessa ao Prefeito Municipal, dentro do prazo legal. Agradeceu a presença de todos, convocou os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária em dia e horário regimental e, declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, eu João Antonio Loureiro _______________ 1º (primeiro) Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme segue assinada, por mim e pelo Senhor Presidente, ficando assim registrada nos anais da Casa. Data Supra.

 

Verº - João Antonio Loureiro – 1º Secretário     

 

Verº – Luciano José Nunes – Presidente