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| ATA DOS TRABALHOS DA 7ª (SÉTIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRENDABA, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA DE 2.017/2020. REALIZADA NO DIA
11 DE DEZEMBRO DE 2.017. Aos
11 (onze) dias do mês de Dezembro de 2.017 (dois mil e dezessete), realizou-se
a 7ª (sétima) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Potirendaba, Estado
de São Paulo, na Sala das Sessões denominada “Dr. Baldomero
Seabra”, encravada em prédio próprio do Legislativo,
Largo Bom Jesus, nº 916, sob a Presidência do Senhor Vereador Luciano José
Nunes e Secretariada pelos edis João Antonio Loureiro
e Antonio Edicarlo Coiado Santiago respectivamente 1º (primeiro) e 2º
(segundo) Secretários. Às 20:00 (vinte) horas, horário
previamente estabelecido, presentes os Senhores Vereadores: Agnaldo Yamamoto
Pedrão, Anisio Dezanetti, Antonio Edicarlo Coiado Santiago, Fernando de Bortoli
Barbero, Ivair Donizetti
Moretti, João Antonio Loureiro, Jorge Luiz D’ Andréa,
José Marcos Teixeira e Luciano José Nunes. Constituído número legal foi
declarada aberta a Sessão. Por determinação do Senhor Presidente foi lida pelo 1º (primeiro)
Secretário, discutida e aprovada a Ata dos trabalhos da 6ª (sexta) Sessão Extraordinária,
realizada pela Câmara Municipal de Potirendaba, no dia 20 (vinte) de Novembro
do ano em curso. Ainda por determinação do Senhor Presidente o 1º (primeiro)
Secretário, fez a leitura das matérias constante da convocação da presente sessão, que constou do seguinte material: Projeto de Lei nº 061/2.017, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 775 /2.017, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2017, para os fins que especifica”. Projeto de Lei nº 062/2.017,
de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 777/2.017, que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2017, para os fins que especifica”. Projeto de Lei Complementar nº 014/2.017, de
autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 779/2.017, que “Altera
o Anexo I da Lei Municipal nº 2.142, de 25 de Maio de 2007, que Dispõe sobre o
Estatuto e Plano de Carreira do Magistério do município de Potirendaba e dá
outras providências”. Projeto de Lei Complementar nº 015/2.017, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 781/2.017, que “Autoriza o Poder
Executivo a criar vagas para cargos de provimento efetivo, que passarão a
compor o Anexo II da Lei nº 1.543 de 18 de Março de 1.994, e dá outras
providências”. Projeto de Lei Complementar nº 016/2.017, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 783/2.017, que “Altera o artigo 89,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 03, de 14 de Julho de 2005”. Verificada
pelo 1º (primeiro) Secretário a presença dos Senhores Vereadores, constatou-se
a presença de número suficiente para deliberar sobre as matérias constantes da
Ordem do Dia. Item Primeiro – Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei nº 061/2.017, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 775/2.017, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2017, para os fins que especifica”. Depois de discutido o Senhor
Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item
Segundo – Primeira discussão e
votação do Projeto de Lei nº 062/2.017, de autoria do Senhor Prefeito Municipal,
protocolado sob o nº 777/2.017, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017, para os fins
que especifica”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação.
O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Terceiro – Primeira discussão e votação do
Projeto de Lei Complementar nº 014/2.017, de autoria do Senhor Prefeito Municipal,
protocolado sob o nº 779/2.017, que “Altera o Anexo I da Lei Municipal nº
2.142, de 25 de Maio de 2007, que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira
do Magistério do município de Potirendaba e dá outras providências”. Depois de
discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por
unanimidade. Item Quarto – Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 015/2.017, de autoria do
Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 781/2.017, que “Autoriza o
Poder Executivo a criar vagas para cargos de provimento efetivo, que passarão a
compor o Anexo II da Lei nº 1.543 de 18 de Março de 1.994, e dá outras
providências”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O
Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Quinto – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 016/2.017,
de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 783/2.017, que “Altera
o artigo 89, parágrafo único, da Lei Complementar nº 03, de 14 de Julho de 2005”.
Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi
aprovado por unanimidade. Em se tratando de matéria de natureza urgente
solicitado pelo Senhor Prefeito Municipal, o Senhor Presidente acusou o
recebimento dos Requerimentos nºs 094, 095, 096, 097
e 098/2.017, firmado por todos os vereadores presentes, solicitando a dispensa
do interstício e das formalidades regimentais, a fim de que os Projetos Lei nºs 061 e 062/2017 e os Projetos de Lei Complementar
nºs014, 015 e 016/2.017, pudessem sofrer toda tramitação legal durante os
trabalhos da presente sessão. Isto é 2ª (segunda)
discussão e votação, os quais, submetidos à apreciação do Plenário, foram dados
como aprovados. Isto acontecido o Senhor
Presidente colocou os Projetos Lei nºs 061 e 062/2017
e os Projetos de Lei Complementar nºs014, 015 e 016/2.017, individualmente e de
forma alternada em 2ª (segunda) discussão e votação, os quais, também desta
feita foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Senhor
Presidente, solicitou a secretaria à imediata confecção dos autógrafos
e posterior remessa ao Prefeito Municipal, dentro do prazo legal.
Agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a presente Sessão. Para
constar, eu João Antonio Loureiro _________ 1º
(primeiro) Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme segue assinada, por mim e pelo Senhor
Presidente, ficando assim registrada nos anais da Casa. Data Supra. Verº - João Antonio Loureiro – 1º Secretário
Verº – Luciano José Nunes – Presidente
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