Câmara Municipal

INDICAÇÃO Nº 059/2.017

PROCESSO Nº 072/2.017

 

 

 

Senhores Vereadores:

 

 

 

                                      Luciano José Nunes, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;

 

 

                                      INDICA, para que depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que tome as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente, no sentido de elaboração de projeto de Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa, visando estabelecer no âmbito do município de Potirendaba, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências. (minuta do projeto anexo).

 

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Sala das Sessões Dr. “Baldomero Seabra”

                                      Em 13 de Fevereiro de 2.017

 

 

 

 

                                      Verº - Luciano José Nunes