INDICAÇÃO
Nº 059/2.017 PROCESSO Nº 072/2.017Senhores
Vereadores: Luciano José Nunes, Vereador com assento nesta
Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do
Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno
da Câmara Municipal; INDICA,
para que depois
de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que tome as
providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente, no sentido
de elaboração de projeto de Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa,
visando estabelecer no âmbito do município de Potirendaba, sanções e
penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais
e dá outras providências. (minuta do projeto anexo). Câmara
Municipal de Potirendaba Sala das
Sessões Dr. “Baldomero Seabra” Em 13 de
Fevereiro de 2.017 Verº - Luciano José Nunes |