ATA DOS TRABALHOS DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRENDABA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 2º (SEGUNDO) ANO
LEGISLATIVO DA LEGISLATURA DE 2.017/2020. REALIZADA NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2.018.
Aos 07 (sete) dias do mês de Fevereiro
de 2.018 (dois mil e dezoito), realizou-se a 1ª (primeira) Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, na Sala das Sessões
denominada “Dr. Baldomero Seabra”,
encravada em prédio próprio do Legislativo, Largo Bom Jesus, nº 916, sob a
Presidência do Senhor Vereador Luciano José Nunes e Secretariada pelos edis João
Antonio Loureiro e Antonio Edicarlo Coiado Santiago respectivamente 1º (primeiro) e 2º
(segundo) Secretários. Às 20:00 (vinte) horas, horário regimental, presentes os Senhores
Vereadores: Agnaldo Yamamoto Pedrão, Anisio Dezanetti, Antonio Edicarlo Coiado Santiago, Fernando de Bortoli
Barbero, Ivair Donizetti
Moretti, João Antonio Loureiro, Jorge Luiz D’ Andréa, José Marcos Teixeira e Luciano
José Nunes. Constituído número legal foi declarada aberta a Sessão. Durante o tempo dedicado ao expediente, por
determinação do Senhor Presidente foi lida pelo 1º (primeiro) Secretário,
discutida e aprovada a Ata dos trabalhos da 1ª (primeira) Sessão Extraordinária,
realizada pela Câmara Municipal de Potirendaba, no dia 24 (vinte e quatro) de Janeiro
de 2.018. Ainda por determinação do Senhor Presidente, o 1º (primeiro)
Secretário passou a leitura nos termos do Artigo 111 do Regimento Interno, do
expediente recebido. Foram lidos os seguintes documentos: Projeto de Lei
nº 001/2.018CM, de autoria do Vereador Luciano José Nunes, protocolado sob o nº
004/2.018, que “Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em
concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá
providências correlatas”. Projeto de Lei nº 002/2.018CM, de autoria do Vereador
Agnaldo Yamamoto Pedrão, protocolado sob o nº 006/2.018, que “Estabelece, no âmbito do
município de Potirendaba, sanções e penalidades administrativas para aqueles
que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências”. Projeto
de Lei nº 006/2.018, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o
nº 045/2.018, que “Acresce cargo ao anexo da Lei Complementar nº 003 de 2010
que Autoriza o Poder Executivo a reorganizar os cargos de provimento em
comissão que compõe os anexos da Lei Complementar nº 001/2005 do Quadro de
Pessoal do Executivo Municipal”. Projeto de Lei nº 007/2.018, de autoria
do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 049/2.018, que “Autoriza o
Poder Executivo a firmar parceria com a Empresa Cofco
Brasil S. A, para pavimentação asfáltica na Rua Namur Vieira Abdalla, localizada no Loteamento Cristo Redentor, em Potirendaba –
SP”. Projeto de Lei nº 008/2.018, de autoria
do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 051/2.018, que “Cria cargos
públicos permanentes, altera referência salarial e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 009/2.018, de autoria do Senhor Prefeito Municipal,
protocolado sob o nº 053/2.018, que “Autoriza a outorga de escritura definitiva
de imóvel à empresa IPT Indústria de Postes Teixeira LTDA, conforme dispõe”. Projeto
de Lei Complementar nº 001/2.018CM, de autoria da Mesa Diretora, protocolado
sob o nº 043/2.018, que “Altera as
atribuições do Assessor Jurídico e do Diretor de Secretaria, prevista no Anexo
IV – Descrição de Atribuições – Cargos de Provimento em Comissão, da Lei
Complementar nº 034/2017, de 09 de Outubro de 2017”. Projeto de Lei Complementar
nº 002/2.018, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 047/2.018,
que “Altera o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 019 de 25 de Novembro de
2015, que Dispõe sobre a carga horária do cargo de Controlador Interno do
Quadro de Pessoal da Prefeitura de Potirendaba – São Paulo”. Projeto
de Resolução nº 001/2018, de autoria da Mesa Diretora, protocolado sob o nº
041/2018, “Dá nova redação ao Artigo 215 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Potirendaba-SP”. Requerimento nº 004/2018, de autoria do Vereador Ivair Donizetti Moretti, protocolado sob o n° 034/2018, requer
junto ao Executivo o cumprimento da Lei Municipal nº 2.305, de 22 de Setembro
de 2009. Submetido à apreciação do Plenário, foi aprovado por unanimidade. Indicações
nºs 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010 e 011/2.018.
Receberam o seguinte despacho, encaminha-se cópia ao
Senhor Prefeito Municipal. Em seguida o Senhor Presidente deu a palavra livre.
Fizeram o uso da mesma os nobres Vereadores Agnaldo Yamamoto Pedrão, Jorge Luiz D’Andréa, Antonio Edicarlo Coiado Santiago e José
Marcos Teixeira. Ninguém mais fazendo uso da mesma encerrou-se o expediente. Após
ter encerrado o expediente, o Senhor Presidente manifestou aos vereadores
presentes, que caso houvesse interesse do Plenário em dispensar os prazos
regimentais, estaria colocando os Projetos de Lei nºs
001, 002, 006, 007, 008, 009/2018, Projetos de Lei Complementar nº 001 e 002/2018
e o Projeto de Resolução nº 001/2018, em discussão e votação na mesma Sessão, a
solicitação foi acolhida por todos os edis presentes.
Posteriormente foi suspensa a Sessão para encaminhamento dos Projetos de Lei nºs 001, 002, 006, 007, 008, 009/2018, Projetos de Lei
Complementar nº 001 e 002/2018 e o Projeto de Resolução nº 001/2018, às
comissões competentes para exarar seu parecer. Após o decurso do intervalo
regimental, o Senhor Presidente reabriu a sessão. Verificada pelo 1º (primeiro)
Secretário a presença dos Senhores Vereadores constatou-se a presença de número
suficiente para passar a fase da Ordem do Dia. Na seqüência
o Senhor Presidente, já com os Projetos de Lei nºs
001, 002, 006, 007, 008, 009/2018, Projetos de Lei Complementar nº 001 e
002/2018 e o Projeto de Resolução nº 001/2018, devidamente instruídos com os
respectivos pareceres das comissões competentes, solicitou ao Plenário
permissão para incluí-los na pauta da Ordem do Dia da
presente sessão, o que lhe foi concedido. Item Primeiro –
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 001/2.018CM, de autoria do
Vereador Luciano José Nunes, protocolado sob o nº 004/2.018, que “Dispõe sobre
a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e outros
processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas”. Depois de discutido o Senhor
Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item
Segundo – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 002/2.018CM, de
autoria do Vereador Agnaldo Yamamoto Pedrão, protocolado sob o nº 006/2.018,
que “Estabelece, no âmbito
do município de Potirendaba, sanções e penalidades administrativas para aqueles
que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências”. Depois de discutido o Senhor
Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item
Terceiro – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 006/2.018, de
autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 045/2.018, que
“Acresce cargo ao anexo da Lei Complementar nº 003 de 2010 que Autoriza o Poder
Executivo a reorganizar os cargos de provimento em comissão que compõe os
anexos da Lei Complementar nº 001/2005 do Quadro de Pessoal do Executivo
Municipal”. Depois de discutido o
Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade.
Item Quarto – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº
007/2.018, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº
049/2.018, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Empresa Cofco Brasil S. A, para pavimentação asfáltica na Rua Namur
Vieira Abdalla, localizada no Loteamento Cristo Redentor, em
Potirendaba – SP”. Depois de discutido o Senhor
Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item
Quinto – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 008/2.018, de
autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 051/2.018, que “Cria
cargos públicos permanentes, altera referência salarial e dá outras
providências”. Depois de discutido o
Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade.
Item Sexto – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº
009/2.018, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº
053/2.018, que “Autoriza a outorga de escritura definitiva de imóvel à empresa
IPT Indústria de Postes Teixeira LTDA, conforme dispõe”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O
Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Sétimo – Primeira discussão e
votação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2.018CM, de autoria da Mesa
Diretora, protocolado sob o nº 043/2.018, que “Altera as atribuições do Assessor Jurídico e do Diretor de Secretaria,
prevista no Anexo IV – Descrição de Atribuições
– Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar nº 034/2017, de 09 de
Outubro de 2017”. Depois de
discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por
unanimidade. Item Oitavo – Primeira discussão e votação do Projeto de
Lei Complementar nº 002/2.018, de autoria do Senhor Prefeito Municipal,
protocolado sob o nº 047/2.018, que “Altera o Anexo I da Lei Complementar
Municipal nº 019 de 25 de Novembro de 2015, que Dispõe sobre a carga horária do
cargo de Controlador Interno do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Potirendaba
– São Paulo”. Depois de discutido o
Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade.
O nobre Vereador Ivair Donizetti Moretti justificou
seu voto favorável a toda regulamentação de todos os funcionários e que se faça
um plano de carreira, e que na próxima sessão seja enviado pelo o Executivo à
Câmara Municipal o reajuste a todos os servidores municipais. Item Nono –
Primeira e única discussão e votação do Projeto de Resolução nº 001/2.018, de
autoria da Mesa Diretora, protocolado sob o nº 041/2.018, que “Dá nova redação
ao Artigo 215 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Potirendaba-SP”. Depois de discutido o Senhor
Presidente colocou-o em votação. O Projeto de Resolução foi aprovado por
unanimidade. Em se tratando de matéria de natureza urgente para tramitação dentro do
prazo previsto no Artigo 43, § 1º da Lei Orgânica do Município, o Senhor
Presidente acusou os recebimentos dos Requerimentos nºs
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011 e 012/2018, firmado por todos os vereadores
presentes, solicitando a dispensa do interstício e das formalidades
regimentais, a fim de que os Projetos de Lei nºs 001,
002, 006, 007, 008, 009/2018 e os Projetos de Lei Complementar nº 001 e
002/2018, pudessem sofrer toda tramitação legal durante os trabalhos da presente sessão. Isto é 2ª (segunda) discussão e votação,
os quais, submetidos à apreciação do Plenário, foram dados como aprovados. Isto
acontecido o Senhor Presidente colocou os Projetos de Lei nºs
001, 002, 006, 007, 008, 009/2018 e os Projetos de Lei Complementar nº 001 e
002/2018, individualmente e de forma alternada em 2ª (segunda) discussão e
votação, os quais, também desta feita foram aprovados por unanimidade. Nada
mais havendo a tratar o Senhor Presidente, solicitou a secretaria à imediata
confecção dos autógrafos e posterior remessa ao
Prefeito Municipal, dentro do prazo legal. Agradeceu a presença de todos,
convocou os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária em dia e horário
regimental e, declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, eu
João Antonio Loureiro ___________________ 1º (primeiro) Secretário, lavrei a
presente Ata, que lida e achada
conforme segue assinada, por mim e pelo Senhor Presidente, ficando assim
registrada nos anais da Casa. Data Supra.
Verº - João Antonio Loureiro – 1º Secretário
Verº – Luciano José Nunes – Presidente
