INDICAÇÃO
Nº 067/2.018
PROCESSO
Nº 181/2.018 Senhores Vereadores; Luciano José Nunes, Vereador com assento nesta
Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do
Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170
ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal; INDICA, para que depois de ouvido o
Plenário desta Casa de Leis, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que tome as providências
que se fizerem necessárias junto ao setor competente, no sentido de elaboração
de projeto de Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa, visando “Conceder
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante
do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta
lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências”.
(minuta do projeto em anexo). Câmara
Municipal de Potirendaba Sala
das Sessões Dr. “Baldomero
Seabra” Em 18 de Junho de
2.018 Verº - Luciano José Nunes |