MOÇÃO Nº 001/2.018

                                      PROCESSO Nº 216/2.018

 

 

Senhor Presidente:

 

 

Considerando a grave situação que envolve milhares de brasileiros trabalhadores e aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos, em vosso Fundo de Pensão Postalis;

 

Considerando que, o Postalis, foi criado no ano 1981, cuja adesão ao plano à época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios precisava necessariamente aderir ao plano, sob pena de não ser admitido;

 

Considerando que, os argumentos para a adesão, à época, foram no sentido de complementar as aposentadorias recebidas do INSS, de forma que os assistidos manteriam a remuneração, semelhante à que recebiam enquanto trabalhadores da ativa, esclarecendo que, embora os Correios sejam uma Empresa Pública, seus empregados são regidos pela CLT;

 

Considerando que, no ano de 2008, os Correios, unilateralmente, prevendo-se um desequilíbrio atuarial no Plano “BD - Benefício Definido”, entendeu que deveria fazer o saldamento do mesmo, fazendo o aporte do valor correspondente ao desequilíbrio (RTSA - Reserva Técnica de Serviço Anterior), onde os funcionários não teriam que arcar com qualquer contribuição extraordinária;

 

Considerando que, foi decidido criar outro Plano chamado PostalPrev que era do tipo de “CD - Contribuição Definida”, onde cada participante optava por percentuais de contribuição para formar sua reserva de poupança, com contribuição paritária da patrocinadora;

 

Considerando que, a gestão de ambos planos continuou sob a responsabilidade da Empresa de Correios e Telégrafos, através do Postalis, e, após inúmeros rombos ou gestões temerárias, apurados pelo Ministério Público Federal, no ano de 2014 houve um equacionamento no plano BD passando a cobrar contribuições extraordinárias de 17,98% de todos os participantes, sendo que os aposentados contribuem ainda com outros 9%, para cobertura de despesas administrativas, somando-se assim, 26,98% de redução em seu benefício proporcional definido no plano BD;

 

 

Considerando que, em outubro de 2017, o Governo Federal, através da PREVIC decretou intervenção no Fundo de Pensão do Postalis, após apurações de novos rombos realizados através de operações especiais da Polícia Federal como: Positus, Greenfield e Pausare, rombos estes que somaram quase R$ 6 bilhões, envolvendo instituições como o Banco BNY Mellon, com sede nos Estados Unidos, responsável pelas aplicações do Postalis e outros investimentos tidos como “gestões temerárias”;

 

Considerando que, além da ECT interromper o pagamento do RTSA, descapitalizando o Fundo Postalis, cujo valor dos rombos iniciais que eram de R$5,6 bilhões, ora atualizados, atingem a cifra de quase R$ 15 (quinze) bilhões;

 

Considerando que, o atual interventor já sinalizou a necessidade de um novo equacionamento no plano BD do Postalis, o que implicará em um aumento das contribuições extraordinárias para bem perto de 50% do valor do benefício proporcional definido no plano BD, o que irá trazer um sério prejuízo aos empregados da ativa e aos aposentados, reduzindo a sua remuneração complementar, gerado por algo que eles não deram causa;

 

Considerando que, permanece o risco de liquidação do Plano BD caso o saldamento do plano não se mostre viável aos olhos da PREVIC, que outrora fechou-os ou quedou-se inerte frente aos rombos e desvio que foram trazidos aos seus conhecimentos desde o ano de 2012 pelas Associações de empregados da ECT;

 

Considerando que, a situação do Plano BD do Postalis é complicada, principalmente, para os fundadores do plano, que são os aposentados mais antigos e cujo plano se constitui em remuneração principal, se comparado com o novo Plano PostalPrev;

 

Considerando que, o estancamento das gestões temerárias, ainda está muito distante, vez que o Estatuto do Postalis privilegia os interesses e vontades da patrocinadora, a ECT e do próprio Governo Federal, que em estância derradeira influência as indicações e rumos das aplicações;

 

Ante ao Exposto, REQUEIRO nos termos regimentais, ouvido em Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que as matérias legislativas que envolvam o Postalis e seus planos possam merecer a atenção e comprometimento das estruturas políticas federais, visando mitigar os impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis da ECT, que já se somam em mais de 140.000 mil participantes e assistidos em todo o território nacional.

 

Que a presente Moção após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, ao Exmo. Sr. Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara Federal, Ministro da Fazenda, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Diretor-Superintendente Substituto da PREVIC, Ministro da Casa Civil, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados, Advogada Geral da AGU e Presidente dos Correios, conforme seguem:

 

Exmo. Sr.

MICHEL TEMER

MD Presidente da República

End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar

CEP 70150-900 / Brasília/DF

 

Exmo. Sr.

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA – MDB

MD Senador Presidente do Senado Federal

End.: Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Anexo: 1 – 17º Pavimento

CEP 70.165-900 / Brasília/DF

 

Exmo. Sr.

RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA - DEM

MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados

End.: Câmara dos Deputados – Palácio do Congresso Nacional -

Gabinete: 308 – Anexo: IV - Praça dos Três Poderes

CEP 70.160-900 / Brasília/DF

 

Exmo. Sr.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

MD Ministro da Fazenda

End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º Andar – Gabinete

CEP 70048-900 / Brasília/DF

 

Exmo. Sr.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JÚNIOR

MD Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco K, 6º Andar

CEP 70040-906 / Brasília/DF

 

Exmo. Sr.

GILBERTO KASSAB

MD Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações

End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco E – Sala 400 – Gabinete do Ministro

CEP 70067-900 / Brasília/DF

 

Exmo. Sr.

MANSUENTO FACUNDO DE ALMEIDA JR.

MD Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda

End.: Esplanada dos Ministérios, Ed. Sede do Ministério da Fazenda, Bloco P

CEP 70048-900 / Brasília/DF

 

Exmo. Sr.

FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO

MD Diretor-Superintendente Substituto da PREVIC

End.: SCN, Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Conjunto A, 3º andar - Asa Norte

CEP 70716-900 / Brasília/DF

 

Exmo. Sr.

ELISEU LEMOS PADILHA

MD Ministro da Casa Civil

End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426

CEP 70150-900 / Brasília/DF

 

Exma. Sra.

GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA

MD Advogada Geral da AGU

End.: SAS Quadra 03, Lotes 5/6 Edifício Multibrasil Corporate, 14º Andar

CEP 70070-030 / Brasília/DF

 

Exmo. Sr.

CARLOS ROBERTO FORTNER

MD Presidente dos Correios

End.: Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A – Ed. Sede dos Correios – 20º Andar

CEP 70002-900 / Brasília/DF

                                              

                                      Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Sala das Sessões Dr. “Baldomero Seabra”

                                      Em 13 de Agosto de 2.018

 

 

                                     Verº - Agnaldo Yamamoto Pedrão