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| ATA DOS TRABALHOS DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRENDABA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 3º (TERCEIRO)
ANO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA DE 2.017/2020. REALIZADA NO DIA 17 DE JANEIRO DE
2.019. Aos
17 (dezessete) dias do mês de Janeiro de 2.019 (dois mil e dezenove),
realizou-se a 1ª (primeira) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Potirendaba, Estado de São Paulo, na Sala das Sessões denominada “Dr. Baldomero Seabra”, encravada em
prédio próprio do Legislativo, Largo Bom Jesus, nº 916, sob a Presidência do
Senhor Vereador José Marcos Teixeira e Secretariada pelos edis Jorge Luiz D’
Andréa e Ivair Donizetti Moretti respectivamente 1º
(primeiro) e 2º (segundo) Secretários. Às 19:00 (dezenove)
horas, horário previamente estabelecido, presentes os Senhores Vereadores:
Agnaldo Yamamoto Pedrão, Anisio Dezanetti,
Antonio Edicarlo Coiado
Santiago, Fernando de Bortoli Barbero,
Ivair Donizetti Moretti, João Antonio Loureiro, Jorge
Luiz D’ Andréa, José Marcos Teixeira e Luciano José Nunes. Constituído número
legal foi declarada aberta a Sessão. Por determinação do Senhor Presidente o 1º
(primeiro) Secretário, fez a leitura das matérias constantes da convocação da presente sessão, que constou do seguinte material: Projeto
de Lei Complementar nº 001/2.019, de autoria do Senhor Prefeito Municipal,
protocolado sob o nº 013/2.019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar cargos efetivos e vagas em áreas da Administração Municipal, com as
respectivas alterações nas normas correlatas e anexos, inclui novos requisitos
para investidura no cargo de operador de processamento de dados e dá outras
providências”. Projeto de Lei Complementar nº 002/2.019, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 016/2.019, que “Institui e regulamenta
a jornada de trabalho no regime de 12x36 no âmbito do funcionalismo público de
Potirendaba, acrescenta o §5º art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 002/2007
– Estatuto dos Servidores Públicos do município de Potirendaba, e dá outras
providências”. Verificada pelo 1º (primeiro) Secretário a presença dos Senhores
Vereadores, constatou-se a presença de número suficiente para deliberar sobre as
matérias constantes da Ordem do Dia. Item Primeiro – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2.019,
de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 013/2.019, que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a criar cargos efetivos e vagas em áreas da
Administração Municipal, com as respectivas alterações nas normas
correlatas e anexos, inclui novos requisitos para investidura no cargo
de operador de processamento de dados e dá outras providências”. Depois de
discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por
unanimidade. Item Segundo – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar
nº 002/2.019, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 016/2.019,
que “Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 no âmbito
do funcionalismo público de Potirendaba, acrescenta o §5º art. 53 da Lei
Complementar Municipal nº 002/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do
município de Potirendaba, e dá outras providências”. Depois de discutido o
Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade.
Em se tratando de matéria de natureza urgente solicitado pelo Senhor Prefeito
Municipal, através do Ofício nº 010/2019, o Senhor Presidente solicitou a
dispensa do interstício e das formalidades regimentais, a fim de que os Projetos
Lei Complementar nºs 001 e 002/2.019, pudessem sofrer
toda tramitação legal durante os trabalhos da presente
sessão. Isto é 2ª (segunda) discussão e votação. Isto acontecido o Senhor Presidente colocou os
Projetos de Lei Complementar nºs 001e 002/2.019, individualmente
e de forma alternada em 2ª (segunda) discussão e votação, os quais, também
desta feita foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o
Senhor Presidente, solicitou a secretaria à imediata confecção dos autógrafos e posterior remessa ao Prefeito Municipal, dentro
do prazo legal. Agradeceu a presença de todos, e finalmente convocou os nobres
Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada neste dia às 20:00 (vinte) horas, para deliberar sobre os Projetos de Lei
nºs 002, 003 e 004/2019CM, e declarou encerrada a
presente Sessão. Para constar, eu Jorge Luiz D’ Andréa _________ 1º (primeiro)
Secretário, lavrei a presente Ata, que
lida e achada conforme segue assinada, por mim e pelo Senhor Presidente,
ficando assim registrada nos anais da Casa. Data Supra. Verº - Jorge Luiz D’ Andréa – 1º Secretário
Verº – José Marcos Teixeira – Presidente
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