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| ATA DOS TRABALHOS DA 19ª
(DÉCIMA NONA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE POTIRENDABA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA LEGISLATURA DE 2.017/2020. REALIZADA NO DIA 04 DE DEZEMBRO
DE 2019. Aos
04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2.019 (dois mil e dezenove), realizou-se
a 19ª (décima nona) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Potirendaba,
Estado de São Paulo, na Sala das Sessões denominada “Dr. Baldomero
Seabra”, encravada em prédio
próprio do Legislativo, Largo Bom Jesus, nº 916, sob a Presidência do Senhor
Vereador José Marcos Teixeira e Secretariada pelos edis Jorge Luiz D’ Andréa e
Ivair Donizetti Moretti respectivamente 1º (primeiro)
e 2º (segundo) Secretários. Às 20:00 (vinte) horas,
horário regimental, presentes os Senhores Vereadores: Agnaldo Yamamoto Pedrão, Anisio Dezanetti, Antonio Edicarlo Coiado Santiago, Ivair Donizetti Moretti, João Antonio Loureiro, Jorge Luiz D’
Andréa, José Marcos Teixeira e Luciano José Nunes. O nobre Vereador Fernando de
Bortoli Barbero não
compareceu. Constituído número legal foi declarada aberta a Sessão. Durante o tempo dedicado ao expediente, por
determinação do Senhor Presidente foi lida pelo 1º (primeiro) Secretário, discutida
e aprovada a Ata dos trabalhos da 18ª (décima oitava) Sessão Ordinária,
realizada pela Câmara Municipal de Potirendaba, no
dia 20 (vinte) de Novembro de 2.019. Ainda por determinação do Senhor
Presidente, o 1º (primeiro) Secretário passou a leitura nos termos do Artigo
111 do Regimento Interno, do expediente recebido. Foram lidos os seguintes
documentos: Projeto de Lei nº 034/2.019, de autoria do Prefeito
Municipal Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº 417/2.019, que “Dispõe
sobre a criação de Programa de Incentivo para a Instalação de Indústrias,
Fábricas ou a estes correlatos e dá outras providências.”. Projeto de Lei nº
035/2.019, de autoria do Prefeito Municipal Flávio Daniel Alves, protocolado
sob o nº 419/2.019, que “Autoriza o Poder executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.” Projeto de
Lei nº 036/2.019, de autoria do Prefeito Municipal Flávio Daniel Alves,
protocolado sob o nº 422/2.019, “Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2019, para os fins que especifica.” Projeto de Lei nº 037/2.019, de
autoria do Prefeito Municipal Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº
424/2.019, que “Autoriza a celebração de termo de fomento com o Lar São Vicente
de Paulo e dá outras providências. Projeto de Lei nº 038/2.019, de autoria do
Prefeito Municipal Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº 426/2.019, que “Autoriza
a celebração de termos de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Potirendaba – APAE e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 039/2.019, de autoria do Prefeito Municipal
Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº 428/2.019, que “Altera a denominação
do Loteamento “Semedo” para Loteamento “Eco Park Coplan Residence” e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 040/2.019, de autoria do Prefeito Municipal
Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº 430/2.019, que “Autoriza a Prefeitura
Municipal a receber por doação imóvel de propriedade do União
Futebol Clube.” Projeto de Lei nº 041/2.019, de autoria do Prefeito Municipal
Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº 432/2.019, que “Autoriza a celebração
de Convênio com o Hospital Assistencial de Potirendaba
“Maria Cavalotti Neves” e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 042/2.019, de autoria do Prefeito Municipal Flávio Daniel
Alves, protocolado sob o nº 434/2.019, que “Autoriza a celebração de Convênio
com o Hospital Assistencial de Potirendaba “Maria Cavalotti Neves” e dá outras providências.” Projeto de Lei
Complementar nº 005/2.019, de autoria do Prefeito Municipal Flávio Daniel Alves,
protocolado sob o nº 436/2.019, que “Institui o Abono assiduidade no âmbito do Poder
Executivo e dá outras providências.” Projeto de Lei Complementar nº 006/2.019,
de autoria do Prefeito Municipal Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº
438/2.019, que “Acresce cargo ao Anexo da Lei Complementar nº 003 de 2010 que
autoriza o Poder Executivo a reorganizar os cargos de provimento em comissão
que compõe os anexos da Lei Complementar nº 001/2005 do quadro de pessoal do
Executivo Municipal.” Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2.019, de autoria
do vereador Ivair Donizetti Moretti, protocolado sob
o nº 413/2.019, que “Concede título de “Cidadão Potirendabano”,
ao Exmo. Senhor Deputado Federal Fausto Ruy Pinato”. Indicações nºs 135,
136, 137, 138 e 139/2019. Receberam
o seguinte despacho, encaminha-se cópia ao Senhor Prefeito Municipal. Em
seguida o Senhor Presidente deu a palavra livre. Fizeram o uso da palavra os
nobres vereadores Agnaldo Yamamoto Pedrão, Antônio Edicarlo
Coiado Santiago e Jorge Luiz D’ Andréa. Ninguém mais
fazendo uso da mesma encerrou-se o expediente. Após ter encerrado o expediente,
o Senhor Presidente manifestou aos vereadores presentes, que caso houvesse
interesse do Plenário em dispensar os prazos regimentais, estaria colocando os Projetos
de Leis nºs 032, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040,
041 e 042/2019, os
Projetos de Leis Complementar nºs 005 e 006/2019 e o
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2019, em discussão e votação na mesma
Sessão, a solicitação foi acolhida por todos os edis presentes. Posteriormente
foi suspensa a Sessão para encaminhamento dos Projetos de Leis nºs 032, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041 e 042/2019,
Projetos de Leis Complementar nºs
005 e 006/2019 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2019, as comissões
competentes. Após o decurso do intervalo regimental, o Senhor Presidente
reabriu a sessão. Verificada pelo 1º (primeiro) Secretário a presença dos
Senhores Vereadores constatou-se a presença de número
suficiente para passar a fase da Ordem do Dia. Na seqüência o Senhor
Presidente, já com os Projetos de Leis nºs 032, 034,
035, 036, 037, 038, 039, 040, 041 e 042/2019, Projetos de Leis Complementar nºs 005 e 006/2019 e
o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2019, devidamente instruídos com os
respectivos pareceres das comissões competentes, solicitou ao Plenário
permissão para incluí-los na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, o que
lhe foi concedido. Item Primeiro– Primeira discussão e votação do
Projeto de Lei nº 032/2.019, de autoria do Prefeito Municipal Flávio Daniel
Alves, protocolado sob o nº 404/2.019, que “Delimita o Perímetro Urbano do
Município.” Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O
Projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Item Segundo– Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei nº 034/2.019, de autoria do Prefeito
Municipal Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº 417/2.019, que “Dispõe
sobre a criação de Programa de Incentivo para a Instalação de Indústrias,
Fábricas ou a estes correlatos e dá outras providências.” Depois de discutido o
Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade
dos vereadores presentes. Item Terceiro
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 035/2.019, de autoria do Prefeito Municipal
Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº 419/2.019, que “Autoriza o Poder
executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá
outras providências.” Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em
votação. O Projeto foi aprovado por sete votos favoráveis à
um voto contrário do nobre vereador Agnaldo Yamamoto Pedrão. O nobre vereador Agnaldo Yamamoto
Pedrão justificou seu voto contrário a este Projeto de Lei pelo fato do mesmo
ter informações insuficientes da destinação dos R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais), bem como não há critérios de como este valor será empregado no
município, quantidade de prestações, data de início de pagamento, seu término e
valor das prestações. Ainda, referido Projeto de Lei a princípio, pode estar em
desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Item quarto - Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei nº 036/2.019, de autoria do Prefeito
Municipal Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº 422/2.019, “Abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019,
para os fins que especifica.” Depois
de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por
unanimidade dos vereadores presentes. Item
quinto - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 037/2.019, de
autoria do Prefeito Municipal Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº
424/2.019, que “Autoriza a celebração de termo de fomento com o Lar São Vicente
de Paulo e dá outras providências.” Depois de discutido o Senhor Presidente
colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores
presentes. Item sexto - Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei nº 038/2.019, de autoria do Prefeito
Municipal Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº 426/2.019, que “Autoriza a
celebração de termos de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Potirendaba – APAE e dá outras
providências.” Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O
Projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Item sétimo
- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 039/2.019, de autoria
do Prefeito Municipal Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº 428/2.019, que “Altera
a denominação do Loteamento “Semedo” para Loteamento
“Eco Park Coplan Residence”
e dá outras providências.” Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em
votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Item oitavo - Primeira discussão e votação
do Projeto de Lei nº 040/2.019, de autoria do Prefeito Municipal Flávio Daniel
Alves, protocolado sob o nº 430/2.019, que “Autoriza a Prefeitura Municipal a
receber por doação imóvel de propriedade do União
Futebol Clube.” Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O
Projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Item nono - Primeira discussão e votação
do Projeto de Lei nº 041/2.019, de autoria do Prefeito Municipal Flávio Daniel
Alves, protocolado sob o nº 432/2.019, que “Autoriza a celebração de Convênio com
o Hospital Assistencial de Potirendaba “Maria Cavalotti Neves” e dá outras providências.” Depois de
discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por
unanimidade dos vereadores presentes. Item
décimo - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 042/2.019, de
autoria do Prefeito Municipal Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº
434/2.019, que “Autoriza a celebração de Convênio com o Hospital Assistencial
de Potirendaba “Maria Cavalotti
Neves” e dá outras providências.” .” Depois de
discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por
unanimidade dos vereadores presentes. Item
décimo primeiro- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2.019, de
autoria do Prefeito Municipal Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº
436/2.019, que “Institui o Abono assiduidade no âmbito do Poder Executivo e dá
outras providências.” Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em
votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Item décimo segundo - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 006/2.019, de
autoria do Prefeito Municipal Flávio Daniel Alves, protocolado sob o nº
438/2.019, que “Acresce cargo ao Anexo da Lei Complementar nº 003 de 2010 que
autoriza o Poder Executivo a reorganizar os cargos de provimento em comissão
que compõe os anexos da Lei Complementar nº 001/2005 do quadro de pessoal do
Executivo Municipal.” Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em
votação. O Projeto foi aprovado por sete votos favoráveis à um contrário do
nobre vereador Agnaldo Yamamoto Pedrão. Item
décimo terceiro – Primeira e única discussão e votação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 002/2.019, de autoria do vereador Ivair Donizetti Moretti, protocolado sob o nº 413/2.019, que “Concede
título de “Cidadão Potirendabano”, ao Exmo. Senhor Deputado Federal Fausto Ruy Pinato”.
Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi
aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Em se tratando de matéria de natureza urgente para tramitação dentro do
prazo previsto no Artigo 43, § 1º da Lei Orgânica do Município, o Senhor
Presidente acusou o recebimento dos Requerimentos nºs
048, 049, 050, 051, 052, 053, 054, 055, 056, 057, 058 e 059/2019, firmado por
todos os vereadores presentes, solicitando a dispensa do interstício e das
formalidades regimentais, a fim de que os Projetos de Lei nºs
032, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041 e 042/2019 e os Projetos de Lei
Complementar nºs 005 e 006/2019, pudessem sofrer toda
a tramitação legal durante os trabalhos da presente sessão. Isto é 2ª (segunda)
discussão e votação, os quais, submetidos à apreciação do Plenário, foram dados
como aprovados. Isto acontecido o Senhor Presidente colocou os Projetos de Lei nºs 032, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041 e 042/2019
e os Projetos de Lei Complementar nºs 005 e 006/2019,
em 2ª (segunda) discussão e votação, o qual, também desta feita foram aprovados
por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, solicitou a
secretaria à imediata confecção dos autógrafos e posterior remessa ao Prefeito
Municipal, dentro do prazo legal. Agradeceu a presença de todos, convocou os
nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária em dia e horário regimental
e, declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, eu Jorge Luiz D’
Andréa ___________________ 1º (primeiro) Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme segue assinada,
por mim e pelo Senhor Presidente, ficando assim registrada nos anais da Casa.
Data Supra. Verº - Jorge Luiz D’Andréa – 1º SecretárioVerº – José Marcos Teixeira – Presidente |