INDICAÇÃO Nº 139/2.019

                                      PROCESSO Nº 235/2.019

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

 

                  

                                     Antonio Edicarlo Coiado Santiago, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;                                 

                                     

                                      INDICA, na forma regimental, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para tome as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente, para que seja revogado o Decreto do Poder Executivo nº 3152 de 26 de Novembro de 2019 que “Ðeclara e regulamenta ponto facultativo no serviço público municipal durante os festejos de Natal e Ano Novo”.

  

                                      Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Sala das Sessões Dr. “Baldomero Seabra”

                                      Em 02 de Dezembro de 2.019

 

 

 

 

                                      Verº - Antonio Edicarlo Coiado Santiago

 

Justificativa:

Tal pedido se faz necessário em virtude de inúmeros Servidores Públicos Municipais terem me procurado, alegando que se programaram anteriormente para viagem em comemorações as festividades de final de ano, bem como, estar juntos com seus familiares e por serem merecedores de um descanso de final de ano, uma vez que isso já ocorre a várias gestões.