PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2.019

PROCESSO Nº 091/2.019

 

 

                                     

                                      “Dá nova redação ao Parágrafo 8º, em seus Incisos e suprime a letra “b” do Inciso III do Parágrafo 8º do Artigo 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Potirendaba-SP”.

                                              

                                     

 

Art. 1º O Parágrafo 8º e seus Incisos do Artigo 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Potirendaba, passarão a ter a seguinte redação:

 

§ 8º - a votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e o recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se, o seguinte procedimento:

 

I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação do quórum de 2/3 (dois terços), necessário ao prosseguimento da sessão;

 

II - chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de votação;

 

III - distribuição de cédulas aos Vereadores votantes, feitas em papel timbrado da Câmara, material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra favorável ou a palavra contrário, rubricadas pelo Presidente da Câmara:

 

a) no processo de cassação de Prefeito, Vereador e Vice-Prefeito, pelo texto do quesito a ser respondido, atendendo-se à existência de votação, apuração e proclamação do resultado de cada quesito em separado, se houver mais quesito;

 

IV - apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente que determinará a sua contagem;

 

V - proclamação do resultado pelo Presidente

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba

                                     Em 28 de Março de 2.019

 

 

 

 

Verº – José Marcos Teixeira         

Presidente

 

 

 

Verº – João Antônio Loureiro

Vice Presidente

 

 

 

Verº – Jorge Luiz D’ Andréa              

Primeiro Secretário

 

 

 

Verº – Ivair Donizetti Moretti

Segundo Secretário