REQUERIMENTO Nº 030/2019

PROCESSO Nº 165/2019

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

                                               Através do Requerimento nº 024/2019, de minha autoria foi solicitado junto ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que este determinasse ao seu setor competente, que fosse enviado a esta Casa Legislativa, cópia do contrato, bem como do empenho global e seus respectivos pagamentos e das notas fiscais, firmado entre a Prefeitura Municipal de Potirendaba e a Empresa vencedora da construção da rotatória localizada na Rodovia Abel Pinho Maia entre as Avenidas Manoel Martins Stech e Gabriel Peres Martins. 

 

                                      Entretanto, foi nos informado através do Ofício nº 306/2019, datado de 28 de Junho de 2019, que o Setor de Licitações se encontra a disposição deste vereador para análise da documentação requisitada, ocorre que este vereador requer que a referida documentação seja enviada a esta Casa de Leis, para sua análise.  

 

                                      Assim sendo, Requeiro, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, seja oficiado novamente ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, remeta à esta Casa de Leis, no prazo legal, a documentação solicitada através do Requerimento nº 024/2019.

 

                                      A presente documentação é requerida com fundamento no Artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o Artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o Artigo 166 Inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e servirá para o conhecimento e apreciação do Legislativo.

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba                              

                                      Em 22 de Agosto de 2019

 

 

                                     Verº - Luciano José Nunes