Câmara Municipal

ATA DOS TRABALHOS DA 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRENDABA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA DE 2.017/2020. REALIZADA NO DIA 30 DE JULHO DE 2.020.

Aos 30 (trinta) dias do mês de Julho de 2.020 (dois mil e vinte), realizou-se a 4ª (quarta) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, na Sala das Sessões denominada “Dr. Baldomero Seabra”, encravada em prédio próprio do Legislativo, Largo Bom Jesus, nº 916, sob a Presidência do Senhor Vereador José Marcos Teixeira e Secretariada pelos edis Jorge Luiz D’ Andréa e Ivair Donizetti Moretti respectivamente 1º (primeiro) e 2º (segundo) Secretários. Às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos), horário previamente estabelecido, presentes os Senhores Vereadores: Agnaldo Yamamoto Pedrão, Anisio Dezanetti, Ivair Donizetti Moretti, João Antonio Loureiro, Jorge Luiz D’ Andréa, Luciano José Nunes e José Marcos Teixeira. Os nobres Vereadores Fernando de Bortoli Barbero e Antonio Edicarlo Coiado Santiago não compareceram. Constituído número legal foi declarada aberta a Sessão. Por determinação do Senhor Presidente o 1º (primeiro) Secretário, fez a leitura da matéria constante da convocação da presente sessão, que constou do seguinte material: Projeto de Lei nº 029/2.020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 324/2.020, “Altera a Lei nº 2913 de 11 de novembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do município de Potirendaba para o exercício de 2020”. Projeto de Lei nº 030/2.020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 328/2.020, “Estabelece diretrizes e critérios orientados para o encerramento do aterro sanitário, visando a reintegração à paisagem e uso adequado da área e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 031/2.020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 330/2.020, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, para os fins que especifica”. Projeto de Lei nº 032/2.020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 332/2.020, “Dispõe sobre a autorização para o levantamento de demanda habitacional, por meio de cadastro de interessados para residentes no município”. Projeto de Lei Complementar nº 004/2.020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 297/2.020, “Dispõe sobre a reorganização das atribuições do cargo efetivo de Diretor de Finanças e dá outras providencias”.Projeto de Lei Complementar nº 005/2.020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 326/2.020, “Revoga a Lei Complementar nº 021, de 16 de junho de 2016, altera o artigo 71 da Lei Complementar nº 003, de 14 de julho de 2005 e institui nova alíquota de contribuição previdenciária do servidor público municipal ocupante de cargos efetivos, aposentados e pensionistas do município de Potirendaba, e dá outras providências”. Verificada pelo 1º (primeiro) Secretário a presença dos Senhores Vereadores, constatou-se a presença de número suficiente para deliberar sobre as matérias constantes da Ordem do Dia. Item Primeiro Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 029/2.020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 324/2.020, “Altera a Lei nº 2913 de 11 de novembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do município de Potirendaba para o exercício de 2020”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes. Item Segundo Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 030/2.020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 328/2.020, “Estabelece diretrizes e critérios orientados para o encerramento do aterro sanitário, visando a reintegração à paisagem e uso adequado da área e dá outras providências”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes.  Item Terceiro - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 031/2.020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 330/2.020, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, para os fins que especifica”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes. Item Quarto - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 032/2020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 332/2.020, “Dispõe sobre a autorização para o levantamento de demanda habitacional, por meio de cadastro de interessados para residentes no município.” Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes. Item Quinto - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 297/2.020 “Dispõe sobre a reorganização das atribuições do cargo efetivo de Diretor de Finanças e outras providencias.” O nobre vereador Agnaldo Yamamoto Pedrão, indagou ao Sr. Presidente se o referido Projeto de Lei Complementar, estava acompanhado do impacto orçamentário, sendo que se não estivesse não poderia ter sua tramitação nesta Sessão Extraordinária, o Senhor Presidente verificou junto ao Projeto de Lei e constatou que a Prefeitura Municipal não encaminhou o respectivo impacto orçamentário, portanto ficou prejudicada sua tramitação, nesta Sessão Extraordinária, sendo retirado de pauta. Item Sexto - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 326/2.020, “Revoga a Lei Complementar nº 021, de 16 de junho de 2016, altera o artigo 71 da Lei Complementar nº 003, de 14 de julho de 2005 e institui nova alíquota de contribuição previdenciária do servidor público municipal ocupante de cargos efetivos, aposentados e pensionistas do município de Potirendaba, e dá outras providências.” Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por cinco votos favoráveis e um contra. O nobre vereador Agnaldo Yamamoto Pedrão, justificou seu voto contrário alegando que pelo bem dos servidores públicos municipais e em defesa deles, entendo que esse projeto não pode ser aprovado, explicando o porque: A portaria 1.348 (que é de dezembro de 2019) que Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (que entrou em vigor em março de 2020), para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.

o que eu quero dizer: a prefeitura teve muito tempo para adotar aliquotas progressivas a respeito do deficit atuarial, visando não onerar tanto os funcionários e ela não fez, agora vem no último minuto a meu ver para apenas corrigir uma falha dela mesma e que vai prejudicar os funcionários e eu não concordo com isso. Esclarecendo que na administração da gislaine ela ajustou o deficit atuarial mensal  e também adotou medidas de aliquotas progressivas anuais. ( Exemplo : Lei N. 2.335/2010, Lei N. 2340/10, Lei Complementar 004/2011, Lei Complementar 009/2012, Lei Complementar 013/2013; Lei Complementar 016/2014, Lei Complementar N. 017/2015, Lei Complementar 021/2016). Desde 2016 o prefeito não mexeu em nada! A portaria traz em seu artigo 1º: que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019: I - comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: a) da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008; em seu artigo 2º - Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para cumprimento da adequação a que se refere a alínea "a" do inciso I do art. 1º, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I - Para o RPPS em relação ao qual seja demonstrada a inexistência de déficit atuarial a ser equacionado, a alíquota de contribuição dos segurados e pensionistas não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social;

II - Para o RPPS com déficit atuarial: a)caso não sejam adotadas alíquotas progressivas, a alíquota mínima uniforme dos segurados ativos, aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento), na forma prevista no caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; percebam que se o município tivesse adotado aliquotas prograssivas,mesmo com déficit atuarial como temos, não precisaria onerar os funcionáriosa princípio desta forma, ao menos os que ganham pouco! Alei dá duas opções e a adminitração acabou adotando a pior. A lei complementar n. 03/2005 que dispoe sobre o regime proprio de Previdencia Social do município de potirendaba em seu artigo 71, § 5º, diz que “o Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Então o responsável é o município e não os servidores. b) caso sejam adotadas alíquotas progressivas, será observado o seguinte: 1. deverão ser referendadas integralmente as alterações do art. 149 da Constituição Federal, nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; 2. as alíquotas de contribuição ordinária dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e suas reduções e majorações corresponderão, no mínimo, àquelas previstas no §1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. § 1º As alíquotas deverão estar embasadas em avaliação atuarial que demonstre que a sua aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Vamos na emenda constitucional 103/2019, o que diz o atigo 11: Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento).(Vigência). § 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais; 7,5%; II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais; 9%; III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais; 12%; IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo; 14%; V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual; 14,5%; VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; 16,5%; VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e 19%;VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais. 22%;§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. Com essa explanação eu  acredito que vocês agora podem decidir melhor o voto e fazer o que é o certo. Então meu voto é contrario a este projeto porque infelizmente o poder executivo não acompanhou as oportunidades que esta lei deu e vem apenas cumprir a exigência dela e corrigir a sua ineficiência. Em se tratando de matéria de natureza urgente solicitado pelo Senhor Prefeito Municipal, o Senhor Presidente acusou o recebimento dos Requerimentos nºs 035, 036, 037, 038 e 039/2.020, firmado por todos os vereadores presentes, solicitando a dispensa do interstício e das formalidades regimentais, a fim de que os Projetos de Lei nºs 029, 030, 031 e 032 e o Projeto de Lei Complementar nº 005/2020, pudessem sofrer toda tramitação legal durante os trabalhos da presente sessão. Isto é 2ª (segunda) discussão e votação, os quais, submetidos à apreciação do Plenário, foram dados como aprovados. Isto acontecido o Senhor Presidente colocou os Projetos de Lei nºs 029, 030, 031 e 032 e o Projeto de Lei Complementar nº 005/2020, individualmente e de forma alternada em 2ª (segunda) discussão e votação, os quais, também desta feita foram aprovados. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, solicitou a secretaria à imediata confecção dos autógrafos e posterior remessa ao Prefeito Municipal, dentro do prazo legal. Agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, eu Jorge Luiz D’ Andréa _________ 1º (primeiro) Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme segue assinada, por mim e pelo Senhor Presidente, ficando assim registrada nos anais da Casa. Data Supra.  

 

 

Verº - Jorge Luiz D’ Andréa – 1º Secretário

      

 

Verº – José Marcos Teixeira – Presidente