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| ATA DOS TRABALHOS DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRENDABA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 4º (QUARTO)
ANO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA DE 2.017/2020. REALIZADA NO DIA 21 DE DEZEMBRO
DE 2.020. Aos
21 (vinte e um) dias do mês de Dezembro de 2.020 (dois mil e vinte),
realizou-se a 10ª (décima) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, na Sala das Sessões
denominada “Dr. Baldomero Seabra”, encravada em prédio próprio do Legislativo,
Largo Bom Jesus, nº 916, sob a Presidência do Senhor Vereador José Marcos
Teixeira e Secretariada pelos edis Jorge Luiz D’ Andréa e Ivair Donizetti Moretti respectivamente 1º (primeiro) e 2º
(segundo) Secretários. Às 18:00 (dezoito) horas,
horário previamente estabelecido, presentes os Senhores Vereadores: Anisio Dezanetti, Antonio Edicarlo Coiado Santiago, Fernando
de Bortoli Barbero, Ivair Donizetti Moretti, João Antonio Loureiro, Jorge Luiz D’
Andréa, José Marcos Teixeira e Luciano José Nunes. O nobre vereador Agnaldo Yamamoto
Pedrão não compareceu. Constituído número legal foi declarada aberta a Sessão. Por
determinação do Senhor Presidente o 1º (primeiro) Secretário, fez a leitura das
matérias constantes da convocação da presente sessão, que constou do seguinte
material: Projeto de Lei nº 065/2.020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal,
protocolado sob o nº 495/2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
suprimir cláusulas e critérios restritivos de imóvel que especifica e dá outras
providências”. Projeto de Lei nº 066/2020, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, protocolado sob o nº 499/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de
2020, para os fins que especifica”. Projeto de Lei nº 067/2020, de autoria do
Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 501/2020, que “Autoriza as
exclusão de área remanescente do perímetro urbano e dá outras providências”. Projeto
de Lei nº 068/2020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº
503/2020, que “Autoriza a doação, sem encargos, e outorga de escritura
definitiva de imóvel que especifica e dá outras providências”. Projeto de Lei
nº 069/2020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 505/2020,
que “Determina ao Poder Executivo o dever de disponibilizar copia de editais de
processos licitatórios e afins ao Poder Legislativo e dá outras providências”. Projeto
de Lei nº 070/2020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o
nº 507/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, para os fins que especifica”. Projeto
de Lei nº 071/2020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o
nº 509/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
por superávit financeiro na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, para
os fins que especifica”. Projeto de Lei nº 072/2020, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 511/2020, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2020, para os fins que especifica”. Projeto de Lei nº 073/2020, de
autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 513/2020, que “Autoriza
o Poder Executivo a outorgar escrituras definitivas de imóveis que especifica e
dá outras providências”. Projeto de Lei
Complementar nº 008/2020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado
sob o nº 497/2020, que “Autoriza a incidência de contribuição previdenciária
sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade percebidos pelos agentes
públicos integrantes do quadro de pessoal do Município de Potirendaba
– São Paulo”. Verificada pelo 1º (primeiro) Secretário a presença dos Senhores Vereadores, constatou-se a presença de número suficiente
para deliberar sobre as matérias constantes da Ordem do Dia. Item Primeiro
– Primeira discussão e votação do Projeto
de Lei nº 065/2.020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o
nº 495/2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a suprimir cláusulas e
critérios restritivos de imóvel que especifica e dá outras providências”. Depois
de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado
por unanimidade. Item Segundo – Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei nº 066/2020, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 499/2020, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2020, para os fins que especifica”. Depois de discutido o Senhor
Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item
Terceiro – Primeira discussão e
votação do Projeto de Lei nº 067/2020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal,
protocolado sob o nº 501/2020, que “Autoriza as exclusão de área remanescente
do perímetro urbano e dá outras providências”. Depois de discutido o Senhor
Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item
Quarto – Primeira
discussão e votação Projeto de Lei nº 068/2020, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 503/2020, que “Autoriza a doação, sem
encargos, e outorga de escritura definitiva de imóvel que especifica e dá
outras providências”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em
votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Quinto – Primeira discussão e votação do
Projeto de Lei nº 069/2020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal,
protocolado sob o nº 505/2020, que “Determina ao Poder Executivo o dever de disponibilizar
copia de editais de processos licitatórios e afins ao Poder Legislativo e dá
outras providências”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em
votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Sexto – Primeira discussão e votação do
Projeto de Lei nº 070/2020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal,
protocolado sob o nº 507/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, para os fins
que especifica”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação.
O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Sétimo – Primeira discussão e votação do Projeto
de Lei nº 071/2020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o
nº 509/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
por superávit financeiro na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, para
os fins que especifica”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em
votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Oitavo – Primeira discussão e votação do Projeto
de Lei nº 072/2020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o
nº 511/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, para os fins que
especifica”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O
Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Nono – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 073/2020, de
autoria do Senhor Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 513/2020, que “Autoriza
o Poder Executivo a outorgar escrituras definitivas de imóveis que especifica e
dá outras providências”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em
votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Décimo – Primeira discussão e votação do Projeto
de Lei Complementar nº 008/2020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal,
protocolado sob o nº 497/2020, que “Autoriza a incidência de contribuição
previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade percebidos
pelos agentes públicos integrantes do quadro de pessoal do Município de Potirendaba – São Paulo”. Depois de discutido o Senhor
Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Em se
tratando de matéria de natureza urgente solicitado pelo Senhor Prefeito
Municipal, através do Ofício nº 249/2020, o Senhor Presidente solicitou a
dispensa do interstício e das formalidades regimentais, a fim de que os Projetos
Lei nºs 065, 066. 067, 068, 069, 070, 071, 072 e 073/2.020
e o Projeto de Lei Complementar nº 008/2020, pudessem sofrer toda tramitação
legal durante os trabalhos da presente sessão. Isto é 2ª (segunda) discussão e
votação. Isto acontecido o Senhor
Presidente colocou os Projetos Lei nºs 065, 066. 067,
068, 069, 070, 071, 072 e 073/2.020 e o Projeto de Lei Complementar nº 008/2020,
individualmente e de forma alternada em 2ª (segunda) discussão e votação, os
quais, também desta feita foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a
tratar o Senhor Presidente, solicitou a secretaria à imediata confecção dos autógrafos e posterior remessa ao Prefeito Municipal, dentro
do prazo legal. Agradeceu a presença de todos, e finalmente convocou os nobres
Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada neste dia às 19:30 (vinte) horas, para deliberar sobre os Projetos de Lei
nºs 074 e 075/2020 CM, e declarou encerrada a
presente Sessão. Para constar, eu Jorge Luiz D’ Andréa _________ 1º (primeiro)
Secretário, lavrei a presente Ata, que
lida e achada conforme segue assinada, por mim e pelo Senhor Presidente,
ficando assim registrada nos anais da Casa. Data Supra. Verº - Jorge Luiz D’ Andréa – 1º SecretárioVerº – José Marcos Teixeira – Presidente |