MOÇÃO Nº 002/2.020

                                      PROCESSO Nº 187/2.020

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

 

 

                                      O Vereador, abaixo subscrito, vem pela presente, apresentar para votação a seguinte “Moção de Apoio a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP)”.

 

                                      Neste momento, em que o país se encontra imerso em contexto de grave sobreposição de crises econômica, política e institucional, potencializadas pela pandemia de covid-19 e suas terríveis consequências à saúde pública, em especial às populações empobrecidas e em situação de vulnerabilidade social, é encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei nº 529/2020, que propõe a extinção de empresas, autarquias e fundações públicas de inestimada importância à garantia do bem-estar social da população paulista, dentre elas a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (ITESP).

 

                                      A Fundação ITESP, responsável pela implementação da política agrária e fundiária do estado de São Paulo, presta reconhecido serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) a mais de 7 mil famílias, em 140 assentamentos rurais distribuídos por todo o estado, e a mais de 1.400 famílias quilombolas, pertencentes a 36 comunidades remanescentes de quilombos presentes, sobretudo, na região do Vale do Ribeira. Ambos os públicos atendidos pela ATER da Instituição, agricultores familiares e quilombolas, são reconhecidos, nacional e internacionalmente, por suas imensas contribuições à preservação ambiental e uso racional e sustentável das áreas em que vivem e trabalham, com destaque para a exploração racional dos recursos naturais nas áreas de mata atlântica. Sendo também igualmente reconhecidos como os principais produtores dos gêneros alimentícios básicos, saudáveis e

 

 

 

 

 

livres de agrotóxicos, que ocupam as mesas e garantem a segurança e soberania alimentar da população.

 

                                      Para além das atividades de ATER junto às comunidades citadas, a Fundação ainda desenvolve Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural, numa ação social, em parceria com os municípios paulistas onde, após identificadas as áreas passíveis de regularização fundiária, são outorgados títulos de propriedade ou de domínio, de legitimação de posse e de legitimação fundiária, via de regra, nas periferias das cidades, sem nenhum custo para os beneficiários, somando-se, ao longo da história, mais de 45 mil títulos concedidos.

 

                                      Cabe destacar, também, que grande parte das atividades citadas são desenvolvidas em regiões e municípios de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), contribuindo, assim, para a dinamização da economia urbana e rural de pequenos e médios municípios e, consequente, geração de empregos, distribuição de renda e redução das desigualdades sociais e regionais.

 

                                      Ressaltamos ainda que o cenário que se impõe torna necessário o investimento estatal em geração de empregos, garantia da saúde da população e promoção do bem-estar social como instrumentos de política anticíclica, capazes de atenuar e reverter os dramáticos efeitos de tal crise sobre o próprio orçamento público e, sobretudo, sobre a população empobrecida.

 

                                      Diante do exposto, REQUEIRO nos termos regimentais, ouvido o Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa a Fundação ITESP que presta inestimável contribuição à garantia do bem-estar social, gerando empregos no campo e na cidade, proporcionando a permanência de milhares de famílias no campo, trabalhando e vivendo com dignidade, além da promoção da segurança alimentar da população paulista.

 

                                      Que a presente MOÇÃO após aprovada pelos Senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades:

 

 

 

 

 

 

Ao

Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de São Paulo.

João Agripino da Costa Dória Júnior

Av. Morumbi, 4500

05.604-030 – São Paulo – SP

 

Ao

Excelentíssimo Sr. Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP

Cauê Macris (PSDB)

Pálacio 9 de Julho – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Moema

04.094-050 – São Paulo – SP

 

Ao

Excelentíssimo Sr.Secretário de Estado da Justiça e Cidadania de São Paulo

Paulo Dimas Debellis Mascaretti

Largo Páteo do Colégio, 148 – Centro Histórico de São Paulo

01.021-000 – São Paulo – SP

 

Ao

Ilustríssimo Sr. Diretor Executivo da Fundação ITESP

Marco Antônio Silva

Av. Brigadeiro Luis Antônio, 554 – Bela Vista

01.318-000 – São Paulo –SP

 

Ao

Ilustríssimo Sr. Presidente da AFITESP

Robson Ivani de Oliveira

Av. Brigadeiro Luis Antonio, 383 – Edifício Tio Sam – Conjunto 1206 – 12º Andar.

Bela Vista. CEP. 01.317-902 – São Paulo – SP

 

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Sala das Sessões Dr. “Baldomero Seabra”

                                      Em 28 de Agosto de 2.020

 

 

                                      Verº - João Antonio Loureiro